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A Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão
fiscal, determina, em seu Art.11:
“Constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da
Federação.” Porém, em seu Parágrafo
único, apresenta que é vedada a
realização de
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A Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, define
limites para a despesa total com pessoal
(Art.19), que NÃO poderão exceder os
percentuais da receita corrente líquida
de
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644026
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Quais são os limites, em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, dos gastos com pessoal no setor
público?
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644003
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
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De acordo com CRUZ, são instrumentos de
transparência da gestão fiscal:
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644002
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
Provas:
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Segundo a Lei nº 4.320/1964, são despesas de
capital, EXCETO:
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644001
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
Provas:
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão
emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, além
de outros:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão CORRETOS:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão CORRETOS:
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Acerca de receita pública, assinale a opção correta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia.
De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a União
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Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção
correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orçamento anual.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Despesas com a Seguridade Social
- Despesa Pública
De acordo com a LRF, as disponibilidades de caixa dos regimes
de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos
do estado de Rondônia podem ser aplicadas em
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