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Qual é a Lei Federal que estatui as
normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal?
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Despesa PúblicaRestos a pagar
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Sobre as operações de crédito a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal,
especificamente sobre “Restos a Pagar”,
determina, em seu Art. 42, um limite
de tempo para contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele (mandato
eleitoral) para todo titular de Poder
Público ou Órgão. Esse período equivale
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Sobre a escrituração das contas
públicas, mencionada no Art. 50 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, a
entidade pública, além de obedecer às
demais normas de contabilidade pública
sobre esse assunto, deverá observar
ainda que
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Sobre o ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.
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O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas. Assinale a alternativa que apresenta o que pode ser considerado o primeiro marco histórico que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2017).
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000, define as regras de gestão orçamentária do governo federal, dos estados e dos municípios. A respeito dessa Lei, é correto afirmar que
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A Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal,
em seu Art. 5º, determina que o projeto
de lei orçamentária anual seja elaborado
de forma compatível com
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A Lei Complementar nº 191 (responsabilidade fiscal), de 4 de maio de 2000, estabelece, no Art.
19, que a despesa total com pessoal, para os Estados, não poderá exceder os percentuais
da receita corrente líquida em
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Tratando-se da categoria econômica das receitas orçamentárias, os §1º e §2º do Art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias. Nesse sentido, é correto afirmar que “as receitas provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado” referem-se à
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O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Segundo o parágrafo 1, desse mesmo artigo, NÃO compreende a renúncia
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