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194458 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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Estamos no mês de outubro de 2019. Então, a respeito dos conhecimentos sobre os prazos para elaboração e aprovação do orçamento público previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
 

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194457 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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De acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Então, a receita decorrente da venda de um imóvel do município pode ser aplicada:
1. na amortização da dívida pública. 2. na aquisição de medicamentos. 3. no pagamento de juros e encargos da dívida pública. 4. em inversões financeiras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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179529 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Teotônio Vilela-AL
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Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destaca a importância da integração entre o planejamento e a execução orçamentário-financeira ao estabelecer, no artigo 5º, que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma incompatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a própria LRF, e deverá conter, em anexo próprio, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II. Saber utilizar os instrumentos do planejamento de forma coerente, adaptando-os à realidade da entidade e às suas necessidades, pode ser uma excelente habilidade gerencial. Para utilizá-la eficazmente, é importante que os gestores desconheçam os elementos do planejamento e suas funções, assim como as mudanças que estão ocorrendo no contexto competitivo, as quais estão influenciando na própria prática do planejamento e lançando alguns desafios para a sua gestão nas organizações.

III. O ciclo orçamentário ou processo orçamentário pode ser definido como um processo efêmero, estático e austero, por meio do qual se elaboram, aprovam, executam, controlam e avaliam os programas do setor público nos aspectos social e ético. Corresponde, portanto, ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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159480 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

Com o objetivo de ampliar o controle sobre o endividamento dos entes públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu uma série de disposições para auxiliar na identificação e no controle da dívida pública.

O item a seguir que se equipara às operações de crédito é o(a):

 

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159478 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
O estágio da execução da despesa no qual são identificados, em documento próprio, o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária, é o(a):
 

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159477 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estão excluídos da apuração da despesa total com pessoal os gastos com:
 

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159476 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

Uma das classificações da despesa pública exigidas pela legislação refere-se à programática. Assim, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas.

Em relação às peculiaridades da classificação programática, é correto afirmar que:

 

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159474 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

A receita pública é processada em estágios que contribuem para o controle do fluxo de recursos previstos no orçamento.

O primeiro estágio de execução da receita é o lançamento, que tem como característica:

 

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159472 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento que, em geral, têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, mas uma das exceções refere-se aos créditos:
 

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159280 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
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Um dos conteúdos previstos na LRF acerca da LDO refere-se à elaboração do anexo de riscos fiscais e do anexo de metas fiscais. O anexo de riscos fiscais, além de identificar os riscos a que o ente está sujeito e indicar as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem, deve também apresentar informações relativas à:
 

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