Analise os textos a seguir.

Art. 169 da Constituição Federal: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Art. 19 da Lei Complementar 101: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida...

Assim é correto afirmar que ficou estabelecido no caso:

Em relação à vedação orçamentária, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, no Anexo de Metas Fiscais, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes (1^a parte), relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública (2^a parte), somente para o exercício a que se referirem (3^a parte).

Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

É um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito. A periodicidade de publicação é quadrimestral, devendo ser realizada até 30 dias após o encerramento do quadrimestre a que se refere, conforme estabelece a lei; o conceito refere-se:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe a ação planejada e transparente na gestão pública.

II. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Marque a alternativa CORRETA