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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Em relação à operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, segundo a Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
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- Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)
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Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
A estrutura de programação do orçamento público instituída no início da década de 1960 continua em vigor até hoje.
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Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
A observância ao princípio orçamentário do equilíbrio não implica a existência de um orçamento com deficit zero ou com superavit.
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Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
Se uma mesma dívida for renegociada várias vezes ao longo de um exercício financeiro, a receita e a despesa de cada renegociação devem ser somadas à receita e à despesa total do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade.
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