1695326 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Riachão Poço-PB

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade FiscalTransferências Voluntárias (art. 25)

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

Entende-se por _____________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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1678213 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Economista
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)Vedações às Operações de Crédito

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei Complementar nº 101/2000, que rege o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente

B

A LRF consigna sobre o Plano Plurianual de Investimentos da União, detalhando que a quantidade de anos que o Plano Plurianual compõe é de 12 anos

C

A LRF não consigna sobre a composição dos gastos e sua proporção com pessoal, investimentos ou com seguridade Social

D

As disposições da LRF se aplicam somente à União

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1678202 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Contador
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Aspectos ConstitucionaisLei Orçamentária Anual na CF/88
Aspectos ConstitucionaisPlano Plurianual na CF/88
Aspectos ConstitucionaisLei de Diretrizes Orçamentárias na CF/88

Atualmente o modelo orçamentário do Brasil, definido na Constituição de 1988, é composto de três instrumentos. Associe cada Instrumento (coluna à esquerda) com as Características (coluna à direita).

Instrumento	Característica
1. Plano Plurianual (PPA)	( ) Seus principais objetivos são estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro
2. Diretrizes Orçamentárias	( ) Tem a função de estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. Anualmente deve enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
3. Orçamentos Anuais	( ) Uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas, de cima para baixo.

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1678199 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)Vedações às Operações de Crédito

Em relação às vedações determinadas na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

O Banco Central do Brasil foi proibido de emitir títulos da dívida pública, a partir de doze meses, após a publicação desta Lei Complementar

B

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e um ente da Federação

C

É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido

D

É vedado a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes

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1678193 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964

Em relação a classificação orçamentária das despesas e receitas públicas, com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

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1678112 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Auditor de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas orçamentárias, segundo sua categoria econômica, em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, diminuem as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos para financiamento dos objetivos definidos nos programas e ações orçamentários

B

Impostos, tributos e operações de crédito exemplos de receitas correntes

C

Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital

D

Amortização de empréstimos concedidos, recebimento de participações e dividendos e superávit do orçamento corrente são exemplos de Receitas de Capital

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1678109 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Auditor de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita

A Lei Complementar nº 101/2.000, no Capítulo III, Seção II, aborda o assunto Renúncia de Receita. Assim, a concessão ou ampliação desse incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra a renúncia de receita necessita atender algumas condições. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Comprovação de que o poder público nunca precisou da referida receita e que conseguirá meios para substituir essa entrada de recursos nos cofres públicos

B

Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária, que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita

C

Comprovação de que as receitas orçamentárias superam as metas fiscais

D

Demonstração de que as despesas orçamentárias serão 80% (oitenta por cento) menores do que as receitas orçamentárias e relatório comprobatório de que a renúncia não afetará o orçamento fiscal do ano em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

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1678105 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Auditor de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.

I. A contratação da operação de crédito está condicionada à existência de prévia e expressa autorização para a sua contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

II. A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, pode realizar-se somente a partir do quinto dia do início do exercício.

III. É proibida a contratação da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Assinale a alternativa correta.

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1671144 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Agente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei Orçamentária Anual não pode conter reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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1633059 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Gestor Público
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

De acordo com o artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00, os demonstrativos relativos a alguns eventos ocorridos devem acompanhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Em relação a estes demonstrativos, assinale a alternativa incorreta.