Julgue o item a seguir, relativo à função jurisdicional.

O pedido passivo de cooperação jurídica internacional é aquele realizado por órgão estrangeiro.

Julgue o item a seguir, relativo à função jurisdicional.

A cooperação jurídica internacional segue parâmetros legais definidos em lei ordinária nacional.

Uma das características reconhecidas pela doutrina clássica da cláusula hardship é a sua

No âmbito dos contratos internacionais, o instrumento que tem por objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação financeira ou uma obrigação de fazer, e que tem, segundo a doutrina, natureza de cunho moral, denomina-se

O sistema harmonizado é um método utilizado nas transações de importação e exportação, com base em uma convenção internacional que

Nos contratos internacionais, quando é estabelecida a obrigação do comprador dar ao vendedor notícia segura do nome, cais de desembarque e das datas de entrega no navio, diz-se que o incoterm aplicado é

Sobre a aplicação da lei trabalhista no espaço, analise as assertivas seguintes:

I - O princípio da Lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Decreto n. 18.871/1929 – Código de Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação.

II - O princípio do centro de gravidade ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, for verificado que a causa tem um vínculo substancial mais significativo com outro Estado, passando-se a aplicar a lei desse país em detrimento da Lei do Pavilhão.

III - A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar afirma que, em alto mar, os navios se submetem à jurisdição exclusiva do Estado da bandeira, mesmo que não haja um vínculo substancial entre o Estado e o navio, impedindo, assim, a aplicação do princípio do centro da gravidade para os países convenentes, entre eles, o Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considere que haja controvérsia entre determinado país que se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A respeito desse caso, assinale a opção correta considerando as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como as fases do processo decisório desse organismo.

Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito internacional privado (DIPr).

A respeito da homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.