1154279 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Advogado
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Direito Processual Internacional

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

A

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

B

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.

C

a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.

D

a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

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1138061 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Direito Processual Internacional

Na hipótese de idêntica ação ser proposta no Brasil e no exterior, e inexistindo Tratado com o país estrangeiro, marque a opção correta:

A

A litispendência internacional não pode ser conhecida de ofício e deve ser arguida. Arguida, ela impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já tiver sido submetida a juiz estrangeiro.

B

litispendência internacional pode ser conhecida de ofício e impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já está submetida ajuiz estrangeiro.

C

Em tema afeto à soberania, os Estados estrangeiros estão impedidos de conhecer demandas que versem sobre causas situadas no território de outras soberanias, sob pena de responsabilização internacional.

D

Se uma sentença brasileira decidir determinada questão que também tenha sido decidida por sentença estrangeira, será sempre a sentença brasileira a que produzirá efeitos no Brasil.

E

A ação intentada no estrangeiro não impede que a mesma questão seja submetida a juiz brasileiro, nem produz litispendência.

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1042186 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue o item seguinte.

A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas, como convenções sobre direitos humanos.

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1042185 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue o item seguinte.

Organizações internacionais podem ser sucedidas por outras; no entanto, sua simples dissolução é vedada pelo direito internacional.

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1026975 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FCC
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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Diante da necessidade de reforçar a proteção dos trabalhadores em caso de despedimento coletivo, tendo em conta o desenvolvimento econômico e social equilibrado na Comunidade e a melhoria das condições de vida e de trabalho, a União Europeia, por meio da Diretiva 98/59/CE, buscou aproximar as legislações dos Estados-membros. Entre as matérias disciplinadas, inclui-se:

A

O empregador não necessita notificar por escrito a autoridade pública competente de qualquer projeto de despedimento coletivo.

B

O despedimento coletivo pode ter origem em um ou vários motivos, inclusive inerentes às pessoas dos trabalhadores.

C

É aplicável aos trabalhadores das Administrações públicas ou de estabelecimentos de direito público.

D

A entidade patronal não é obrigada a consultar previamente os representantes dos trabalhadores sobre a possibilidade de acordo.

E

Os Estados-membros podem prever a existência de procedimentos meramente administrativos para fazer cumprir a diretiva.

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950873 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.

O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.

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950872 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Direito Processual Internacional

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.

Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.

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950871 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Elementos de conexão

A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Laura, filha de mãe brasileira e pai argentino, nasceu no estrangeiro e, depois de ter atingido a maioridade, veio residir no Brasil, tendo optado pela nacionalidade brasileira. Assertiva: Nessa situação, a homologação da opção pela nacionalidade brasileira terá efeitos ex tunc e Laura será considerada brasileira desde o seu nascimento.

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947049 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: IESES
Orgão: GasBrasiliano

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Advogado
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Direito Civil Internacional
Contratos: formação, execução e interpretação

O manuseio de contratos internacionais é considerado complexo, pois implica na observação de vários elementos capazes de afetar a relação contratual, tais como, o tipo de sistema jurídico dos Estados envolvidos, suas regras de ordem pública, a licitude ou ilicitude do objeto do contrato, a natureza jurídica das partes, e outros. Nestas espécies de contratos encontramos a cláusula hardship. Podemos defini-la como:

A

As cláusulas de força maior e as hardship dispostas em contratos internacionais complexos são regidas somente pelo ordenamento jurídico brasileiro, portanto são cláusulas inflexíveis e imutáveis.

B

Pode-se traduzir hardship por "adversidade", "infortúnio" ou mesmo "necessidade". Tal cláusula prima por angariar recursos frutos de indenizações, podendo resultar a uma das partes um prejuízo não previsto no contrato.

C

A cláusula de hardship comporta em seu bojo o fim precípuo de salvaguardar o contrato, toda vez que um evento exterior e estranho às partes envolvidas promova uma ruptura tamanha capaz de impor um rigor injusto a uma das partes. A finalidade cardinal e inarredável é a modificação ou ajuste da avença. A hardship atua sob a roupagem de um dever de renegociação, ambicionando o restabelecimento da economia do contrato, sem pôr em risco a segurança jurídica das disposições previamente pactuadas. Trata-se, pois, de uma exceção ou relativização da locução pacta sunt servanda.

D

A cláusula de hardship funciona como um seguro de indenização no contrato, assegurando a parte prejudicada uma reparação em dinheiro sobre os danos causados, não alterando as disposições anteriormente pactuadas.

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947048 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: IESES
Orgão: GasBrasiliano

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Advogado
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Direito Civil Internacional
Contratos: formação, execução e interpretação

Nesta redação de cláusula em contrato internacional, podemos identificar:

"Tout important déséquilibre établi, résultant de conditions économiques inhabituelles n'ayant pás été prévues par les parties à l'époque de l'exécution du contrat, peut être rectifié mutuellement par les parties". Tradução: "Qualquer desequilíbrio significativo estabelecida, resultando incomuns condições econômicas pás que têm sido fornecidas pelas partes no momento do contrato, pode ser corrigido mutuamente pelas partes"