1212121 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Considere que haja controvérsia entre determinado país que se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A respeito desse caso, assinale a opção correta considerando as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como as fases do processo decisório desse organismo.

A

Ao Órgão Especial da OMC compete a fase de conciliação, na qual se decidem questões de fato e de direito.

B

Em caso de apelação, o plenário da OMC deve decidir, nessa fase, sobre as questões fáticas trazidas à revisão, em audiência.

C

Mesmo que o país interessado leve o caso a outro foro internacional, a jurisdição compulsória recairá sobre a OMC, se as partes envolvidas forem membros da organização.

D

O país descontente poderá postular diretamente em face das empresas automobilísticas envolvidas, desde que sejam empresas multinacionais.

E

Recebida a petição acerca da controvérsia, a OMC deverá organizar um painel com sete membros, escolhidos entre uma lista de trinta especialistas, a fim de decidir a questão.

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1212120 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito internacional privado (DIPr).

A

Na hipótese de uma fábrica situada na fronteira entre dois países explodir, por negligência ou imprudência, e destruir propriedades situadas para além do Estado onde se localiza, deve-se utilizar como elemento de conexão o lugar da conduta.

B

No DIPr, a qualificação, que significa determinar a natureza do fato ou instituto para o fim de enquadrá-lo em uma categoria jurídica existente, se relaciona às obrigações, devendo-se aplicar a lei do país em que se constituírem.

C

No DIPr, considera-se questão prévia a delimitação da competência do juízo.

D

No caso de uma norma jurídica estipular como formas alternativas de regência de atos entre vivos a lei do lugar de celebração do ato, a do lugar que regula a substância do ato e a lei nacional dos contraentes (se for comum), aplicar-se-á o elemento de conexão que indicar a norma mais favorável à validade formal do ato.

E

Para o direito brasileiro, na hipótese de um domiciliado no Brasil e uma domiciliada na Argentina vierem a se casar e estabelecer como domicílio comum primeiro o Brasil e depois a Argentina, o regime de bens será regulado pela legislação argentina.

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1212118 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Direito Processual Internacional

A respeito da homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de tutela provisória de urgência estrangeira, o beneficiário que tiver interesse na sua execução no território brasileiro deverá requerer a respectiva homologação ao STJ.

B

Conforme entendimento do STJ, a comprovação da definitividade da decisão homologanda só será admitida por meio da certidão de seu trânsito.

C

O indeferimento de pedido de homologação de sentença estrangeira impede a propositura de novo pedido, em função da coisa julgada.

D

No caso de sentença estrangeira que regulamenta alimentos homologada pelo STJ, admite-se a superveniência de decisão posterior, pelo Poder Judiciário brasileiro, que disponha de forma diferente.

E

Caso um interessado pretenda fazer valer a eficácia, no Brasil, de decisão estrangeira de divórcio consensual ou conflituoso, deverá requerer ao STJ a respectiva homologação.

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1154279 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Advogado
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Direito Processual Internacional

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

A

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

B

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.

C

a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.

D

a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

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1138061 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Direito Processual Internacional

Na hipótese de idêntica ação ser proposta no Brasil e no exterior, e inexistindo Tratado com o país estrangeiro, marque a opção correta:

A

A litispendência internacional não pode ser conhecida de ofício e deve ser arguida. Arguida, ela impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já tiver sido submetida a juiz estrangeiro.

B

litispendência internacional pode ser conhecida de ofício e impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já está submetida ajuiz estrangeiro.

C

Em tema afeto à soberania, os Estados estrangeiros estão impedidos de conhecer demandas que versem sobre causas situadas no território de outras soberanias, sob pena de responsabilização internacional.

D

Se uma sentença brasileira decidir determinada questão que também tenha sido decidida por sentença estrangeira, será sempre a sentença brasileira a que produzirá efeitos no Brasil.

E

A ação intentada no estrangeiro não impede que a mesma questão seja submetida a juiz brasileiro, nem produz litispendência.

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1042186 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue o item seguinte.

A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas, como convenções sobre direitos humanos.

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1042185 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue o item seguinte.

Organizações internacionais podem ser sucedidas por outras; no entanto, sua simples dissolução é vedada pelo direito internacional.

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1026975 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FCC
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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Diante da necessidade de reforçar a proteção dos trabalhadores em caso de despedimento coletivo, tendo em conta o desenvolvimento econômico e social equilibrado na Comunidade e a melhoria das condições de vida e de trabalho, a União Europeia, por meio da Diretiva 98/59/CE, buscou aproximar as legislações dos Estados-membros. Entre as matérias disciplinadas, inclui-se:

A

O empregador não necessita notificar por escrito a autoridade pública competente de qualquer projeto de despedimento coletivo.

B

O despedimento coletivo pode ter origem em um ou vários motivos, inclusive inerentes às pessoas dos trabalhadores.

C

É aplicável aos trabalhadores das Administrações públicas ou de estabelecimentos de direito público.

D

A entidade patronal não é obrigada a consultar previamente os representantes dos trabalhadores sobre a possibilidade de acordo.

E

Os Estados-membros podem prever a existência de procedimentos meramente administrativos para fazer cumprir a diretiva.

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950873 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.

O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.

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950872 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Direito Processual Internacional

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.

Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.