1032405 Ano: 2007
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

Acerca do direito constitucional e do direito internacional, julgue o próximo item.

No plano internacional, o Poder Legislativo é exercido pela Organização das Nações Unidas.

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710182 Ano: 2007
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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O direito internacional privado vincula-se à cooperação
interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes
países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa
cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por
outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a
solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das
normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse
assunto, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação brasileira, a cláusula compromissária pode ser pactuada oralmente entre as partes.

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710181 Ano: 2007
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Direito Civil Internacional
Direito Processual Internacional

O direito internacional privado vincula-se à cooperação
interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes
países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa
cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por
outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a
solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das
normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse
assunto, julgue os próximos itens.

A sentença estrangeira de divórcio oriunda da justiça argentina e a sentença estrangeira de divórcio oriunda da justiça canadense podem ser executadas por carta rogatória segundo o Protocolo de Las Leñas

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710179 Ano: 2007
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Direito Processual Internacional

O direito internacional privado vincula-se à cooperação
interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes
países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa
cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por
outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a
solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das
normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse
assunto, julgue os próximos itens.

A CF prevê a competência originária e privativa do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e o julgamento da homologação de sentença estrangeira e de carta rogatória.

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710174 Ano: 2007
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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O direito internacional privado vincula-se à cooperação
interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes
países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa
cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por
outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a
solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das
normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse
assunto, julgue os próximos itens.

O direito processual internacional alcança princípios e normas inerentes ao acesso à justiça no plano transnacional; portanto, não cabe ao direito nacional regulamentar a realização de atos públicos nacionais, administrativos ou jurisdicionais, que são instrumentais à função jurisdicional estrangeira

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2657005 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Nos contratos internacionais de comércio, a cláusula de hardship se distingue da tradicional concepção de força maior pela:

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1552634 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Consultor Pleno - Projetos
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A arbitragem é a forma mais usual de solução de controvérsias nos contratos internacionais de compra e venda. Sobre a arbitragem, é correto afirmar que:

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1541683 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Consultor Júnior - Projetos
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Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Qual o programa do governo que foi criado com o objetivo central de gerar novas empresas exportadoras ou ampliar a capacidade das que já atuam no mercado internacional, por meio da adequação tecnológica dos seus produtos a exigências de mercados específicos?

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677004 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Direito Civil Internacional
Contratos: formação, execução e interpretação
Direito Processual Internacional

Henri e Louis são franceses, sócios de uma empresa constituída em Malta. Henri, por sua vez, é proprietário de uma outra empresa, constituída no Brasil. A empresa maltesa e a brasileira firmam um contrato entre si, assinado em Lisboa para a execução de uma obra no Marrocos. Supondo que a competência para a apreciação de eventual questão decorrente do contrato seja do Poder Judiciário brasileiro, e não havendo cláusula de eleição da lei aplicável, o juiz aplicará, segundo as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei

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3455780 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

A propósito da personalidade jurídica do Estado e das organizações internacionais, na percepção da doutrina, especialmente em Francisco Rezek, pode-se afirmar que:

A

a personalidade jurídica do Estado é originária e a personalidade jurídica das organizações internacionais é derivada.

B

porque o Estado tem precedência histórica, sua personalidade jurídica é derivada; e porque as organizações resultam de uma elaboração jurídica resultante da vontade de alguns Estados, sua personalidade jurídica é originária.

C

a personalidade jurídica do Estado fundamenta-se em concepções clássicas de Direito Público, formatando-se como realidade jurídica e política; a personalidade jurídica das organizações internacionais centra-se na atuação de indivíduos e de empresas, que lhes conferem personalidade normativa, assumindo feições públicas e privadas.

D

a personalidade jurídica do Estado é definida por seus elementos normativos internos, aceitos na ordem internacional por tratados constitutivos de relações nas esferas públicas e privadas; a personalidade jurídica das organizações internacionais decorre da fragmentação conceitual do Estado contemporâneo, decorrência direta de crises de ingovernabilidade sistêmica e de legitimidade ameaçada pelo movimento de globalização; não se lhes aplicam referenciais convencionais, e conseqüentemente não se vislumbram personalidades jurídicas distintas.

E

o direito das gentes não identifica a personalidade jurídica das organizações internacionais, dado que aplicado, especialmente, aos Estados, que detém natureza jurídica definida por elementos de Direito Público.