Exceção cultural à livre circulação de bens e serviços: o ponto de vista do Brasil no MERCOSUL

Certo grau de apreensão envolvendo a exceção cultural não deve ser negligenciado, na medida em que por trás das razões culturais podem encontrar abrigo a discriminação, o protecionismo, o nacionalismo, a xenofobia.

Sabiamente, a Corte Européia de Justiça desenvolveu arcabouço jurisprudencial para enfrentar e impedir a proliferação de gama importante e muito variada de medidas discriminatórias, que se escondem atrás de cortina de boas intenções, mas que constituem medidas de efeito equivalente à discriminação que oficialmente se acordara eliminar. De modo semelhante, a regulamentação do GATT-OMC nos fala do conjunto de barreiras não-tarifárias e de suas conseqüências.

As medidas não-tarifárias que criam o risco de anular a colocação em prática das liberdades de circulação no seio da União Européia, se utilizavam freqüentemente de desculpas de natureza técnica, lingüística, cultural, invocando padrões de qualidade, a proteção dos consumidores, entre tantos outros nomes possíveis (para não multiplicarmos os exemplos, vamos nos lembrar de Cassis de Dijon, a lei da pureza da cerveja etc.).

A preservação dos valores sempre trará riscos, na extensão das conseqüências e, emprestando termo do jargão médico, eventuais efeitos colaterais, que nos colocam perante o desafio de encontrar ponto de equilíbrio.

Esse antagonismo deve nos fazer ter presentes os desafios do momento atual: de um lado, riscos de homogeneização em escala mundial, ou ao menos supranacional, seguem a integração e a globalização, certamente sobretudo econômica, mas estendem seus efeitos bem além do âmbito estritamente econômico — enquanto, de outro lado, nos encontramos perante levantes nacionalistas e xenófobos às vezes assustadores e que aparentam esvaziar de todo o seu sentido a civilização para nos levar à pré-história — a violência e a lei do mais forte, sem nenhuma máscara —, o que tampouco é desejável.

Em mundo que muda em velocidade crescente parecerá dificilmente conciliável a pretensão de deter o tempo e o fluxo da produção intelectual — seja esta de boa ou má qualidade — e a livre circulação da informação.

A exceção cultural parece carregar implicitamente em si a perigosa escolha de valor, cujas bases e sustentação devem ser questionadas: em que medida, haveria valores a proteger, de quem devemos protegê-los, e como assegurar esta proteção?

Paulo B. Casella. In: Revista de Direito da USP , n.º 97, 2002 (com adaptações).

Tendo o texto acima por referência inicial, julgue o item seguinte, acerca do acordo para a criação do mercado comum cinematográfico latino-americano, assinado em Caracas, em 11/11/1989.

O acordo prevê a criação de barreiras tarifárias e não-tarifárias para que obras cinematográficas procedentes de países não-signatários sejam impedidas de ingressar nos espaços nacionais de exibição dos estados-membros, objetivando, dessa forma, ampliar as possibilidades de mercado e de preservar os laços de unidade cultural entre os povos ibero-americanos e caribenhos.

Quanto à nacionalidade dos navios, em tema de transporte marítimo, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar dispõe que

No acordo, há previsão de concessão às obras cinematográficas participantes do mercado comum cinematográfico latino-americano de incentivos financeiros governamentais para fomentar a indústria cinematográfica da região, segundo a legislação interna de cada estado-membro.

O Brasil não ratificou o acordo por carência de amparo constitucional para a promoção da integração cultural latino-americana, uma vez que esta só é prevista na Constituição Federal de 1988 do ponto de vista político-econômico.

O acordo prevê a concessão às obras cinematográficas participantes do mercado comum cinematográfico latino-americano dos benefícios de quotas de distribuição e de exibição, conforme a legislação de cada estado-membro.