A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 desempenhou um papel crucial na definição dos procedimentos para a assinatura e aplicação de tratados internacionais, estabelecendo-os como acordos regidos pelo Direito Internacional, concluídos por escrito entre Estados. Essa convenção definiu as bases para a formalização, celebração e eficácia jurídica dos tratados internacionais de Direitos Humanos.

Com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDMI), é correto afirmar que:

O disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, e pelo Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, os quilombolas são considerados comunidades e povos tradicionais. A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais têm por objetivos, EXCETO

Martin, de nacionalidade alemã, era casado com Joana, de nacionalidade brasileira. O casal morava na Alemanha e, no último ano, Martin faleceu deixando testamento, mas não parentes. Deixou imóveis nos territórios alemão e brasileiro.

A sucessão do imóvel deixado por Martin no território brasileiro será regida:

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente.

Embora a Corte Internacional de Justiça não tenha determinado, em sua Opinião Consultiva (1996), a licitude ou ilicitude do uso de armas nucleares, os efeitos indiscriminados das armas nucleares suscitam questionamentos quanto à sua compatibilidade com o direito internacional humanitário, especialmente no que tange aos princípios da distinção e da humanidade.

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente.

A Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 1993, baniu o emprego de tais armas, seu desenvolvimento, seu armazenamento e sua transferência, além de exigir a destruição dos arsenais, embora o cumprimento da última obrigação obedeça, via de regra, a discricionariedade de cada Estado-parte da convenção.

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente.

De acordo com o princípio da proporcionalidade, ainda que determinado alvo de ataque seja militarmente legítimo, não deverá haver ataque se os danos civis colaterais forem desproporcionais ao ganho militar dele advindo.

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente.

Uma das normas básicas do Direito Internacional Humanitário, o princípio da distinção obriga os beligerantes a distinguir, em todas as circunstâncias, entre pessoas e bens civis, por um lado, e combatentes e objetivos militares, por outro lado, e os civis que temporariamente participem diretamente das hostilidades continuam amparados por essa norma fundamental.