A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 desempenhou um papel crucial na definição dos procedimentos para a assinatura e aplicação de tratados internacionais, estabelecendo-os como acordos regidos pelo Direito Internacional, concluídos por escrito entre Estados. Essa convenção definiu as bases para a formalização, celebração e eficácia jurídica dos tratados internacionais de Direitos Humanos.

Com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDMI), é correto afirmar que:

O disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, e pelo Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, os quilombolas são considerados comunidades e povos tradicionais. A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais têm por objetivos, EXCETO

Martin, de nacionalidade alemã, era casado com Joana, de nacionalidade brasileira. O casal morava na Alemanha e, no último ano, Martin faleceu deixando testamento, mas não parentes. Deixou imóveis nos territórios alemão e brasileiro.

A sucessão do imóvel deixado por Martin no território brasileiro será regida:

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente.

Embora a Corte Internacional de Justiça não tenha determinado, em sua Opinião Consultiva (1996), a licitude ou ilicitude do uso de armas nucleares, os efeitos indiscriminados das armas nucleares suscitam questionamentos quanto à sua compatibilidade com o direito internacional humanitário, especialmente no que tange aos princípios da distinção e da humanidade.

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente.

A Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 1993, baniu o emprego de tais armas, seu desenvolvimento, seu armazenamento e sua transferência, além de exigir a destruição dos arsenais, embora o cumprimento da última obrigação obedeça, via de regra, a discricionariedade de cada Estado-parte da convenção.

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente.

De acordo com o princípio da proporcionalidade, ainda que determinado alvo de ataque seja militarmente legítimo, não deverá haver ataque se os danos civis colaterais forem desproporcionais ao ganho militar dele advindo.