A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) consolidou um amplo acordo da comunidade internacional voltado à governança e ao uso compartilhado dos espaços marítimos, tendo alcançado um número expressivo de ratificações pelos Estados-parte. Entre as disposições da CNUDM, estão os marcos e limites jurisdicionais dos Estados costeiros em relação aos espaços marítimos próximos aos seus litorais, com a definição de importantes conceitos como “mar territorial”, “alto-mar”, “plataforma continental”, “zona econômica exclusiva” e “zona contígua”.
Com base na CNUDM, é correto afirmar que:

Considerando os balizamentos estabelecidos no contexto da Política Nacional de Defesa, foi defendida, por certos segmentos da sociedade civil organizada e por especialistas em geopolítica, a necessidade de ser construído um protótipo de reator tipo PWR no contexto do Programa Nuclear da Marinha (PNM). Além disso, no âmbito da construção do núcleo do poder naval, foi defendida a obtenção de navios-aeródromos (PRONAE), de modo a projetar e construir uma unidade para a Primeira Esquadra e outra para a Segunda Esquadra.
À luz dos balizamentos estabelecidos no Livro Branco de Defesa Nacional, é correto afirmar que:

O Ministério da Defesa recebeu notícia anônima informando sobre a presença frequente de embarcações com bandeiras estrangeiras em águas brasileiras, sem qualquer espécie de autorização, com o objetivo de exploração econômica da fauna marítima.
A referida presença ocorria em três áreas que foram assim delimitadas na notícia anônima:

I. ilha pelágica; II. ilha costeira; III. área posterior ao mar territorial, que se estende até 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do referido mar.

Para fins de enquadramento das referidas áreas nas normas nacionais e internacionais afetas à temática, o órgão que recebeu a notícia anônima concluiu corretamente que se estava perante, respectivamente:

Uma cooperativa de pesca pretende ampliar suas operações por meio da construção de uma nova embarcação de médio porte voltada à pesca comercial. Durante o planejamento, antes do início da obra naval, devem-se buscar informações sobre a regularização necessária.
A medida obrigatória para viabilizar legalmente a construção descrita é:

Julgue os itens subsequentes, em relação à gestão ambiental da ANTAQ.

 

No projeto de revisão e atualização do índice de desempenho ambiental estabelecido pela ANTAQ, foram mapeados temas e aspectos socioambientais para inclusão ou reorganização de apenas três indicadores específicos: mudanças climáticas, economia circular e relação porto-cidade.

Julgue os itens subsequentes, em relação à gestão ambiental da ANTAQ.

 

No âmbito da relação porto-cidade, os efeitos da poluição do solo podem ser decorrentes da disposição inadequada de resíduos sólidos, vazamentos de produtos químicos e efluentes, que originam a proliferação de organismos vetores de doenças, áreas contaminadas e passivos ambientais.

Em relação ao processo licitatório portuário e hidroviário, julgue os itens a seguir.

 

A fase externa do processo licitatório para as concessões conduzidas pela ANTAQ compreende as seguintes etapas: publicação do edital, sessão pública do leilão, julgamento, habilitação e adjudicação.

Em relação ao processo licitatório portuário e hidroviário, julgue os itens a seguir.

 

A fase interna do processo licitatório para as concessões portuárias inicia-se pela definição do objeto, a ser realizada pelo Ministério de Portos e Aeroportos.

Em relação ao processo licitatório portuário e hidroviário, julgue os itens a seguir.

 

Adota-se o arrendamento ordinário para a exploração da estrutura portuária nas situações em que for verificada a existência de um único interessado na exploração.

Em relação ao processo licitatório portuário e hidroviário, julgue os itens a seguir.

 

Diferentemente das concessões portuárias, os processos licitatórios para arrendamento portuário e de infraestruturas aquaviárias não se submetem à fiscalização do TCU.