Considerando as normas regulatórias e os princípios aplicáveis à definição e à revisão de tarifas e preços praticados nos serviços portuários regulados pela ANTAQ, julgue os itens a seguir.

A instalação portuária arrendada não poderá, livremente, segmentar o seu mercado.

Considerando as normas regulatórias e os princípios aplicáveis à definição e à revisão de tarifas e preços praticados nos serviços portuários regulados pela ANTAQ, julgue os itens a seguir.

A revisão tarifária extraordinária no setor portuário poderá ocorrer em razão de aumento ou redução da capacidade.

Considerando as normas regulatórias e os princípios aplicáveis à definição e à revisão de tarifas e preços praticados nos serviços portuários regulados pela ANTAQ, julgue os itens a seguir.

No modelo tarifário aplicado pela ANTAQ, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é ato discricionário do regulador.

Julgue os itens que se seguem, com base nos principais aspectos da Resolução ANTAQ n.º 98/2023.

Na mediação em serviços portuários e de navegação, os princípios que orientam a atuação do mediador resumem-se à imparcialidade e neutralidade, à isonomia entre as partes e justiça, e à busca de consenso.

Julgue os itens que se seguem, com base nos principais aspectos da Resolução ANTAQ n.º 98/2023.

A admissibilidade da solicitação de resolução de conflitos na ANTAQ é composta pelas fases de requerimento, exame preliminar de admissibilidade e apreciação da admissibilidade.

Julgue os itens que se seguem, com base nos principais aspectos da Resolução ANTAQ n.º 98/2023.

O processo de arbitragem regulatória na ANTAQ pode iniciar-se como uma evolução do processo de mediação que não foi solucionado, de acordo com o objeto, ou como um processo que já começa como arbitragem regulatória, sem passar por mediação.

Julgue os itens seguintes, referentes à agenda regulatória da ANTAQ, ao programa de fortalecimento da capacidade institucional para gestão em regulação (PRO-REG) e à análise de impacto econômico das alternativas regulatórias.

O objetivo do PRO-REG consiste em melhorar o processo regulatório da administração pública federal, por meio da diminuição da burocracia para os negócios, da edição de regulamentos baseados em práticas empíricas, com linguagem mais acessível, e do aumento da participação social.

Julgue os itens seguintes, referentes à agenda regulatória da ANTAQ, ao programa de fortalecimento da capacidade institucional para gestão em regulação (PRO-REG) e à análise de impacto econômico das alternativas regulatórias.

São três os eixos temáticos em que se estrutura a agenda regulatória da ANTAQ: navegação interna, navegação marítima e estrutura portuária.

Julgue os itens seguintes, referentes à agenda regulatória da ANTAQ, ao programa de fortalecimento da capacidade institucional para gestão em regulação (PRO-REG) e à análise de impacto econômico das alternativas regulatórias.

Para a aferição da razoabilidade do impacto econômico, devem ser adotadas metodologias específicas, entre as quais estão a análise multicritério, a análise de custo-benefício e a análise de custo-efetividade.

Em relação aos portos, julgue os itens a seguir.

Arrendamento é a cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado.