De acordo com a Lei 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, são atribuições da autoridade marítima, EXCETO:

A NORMAM-02/DPC, que trata sobre embarcações empregadas na navegação interior, cita que estas embarcações deverão obedecer aos requisitos para o cálculo da borda-livre mínima. Essa borda-livre será obtida por intermédio da seguinte expressão:

!$ BL = { \large [(1000 × r × D) - (hs + Ym) + K \over (1 + r)} !$

Na expressão acima, "Ym" significa:

De acordo com o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS CODE), o Certificado Internacional de Proteção do Navio deverá ser emitido por um período determinado pela Administração, o qual não deverá exceder quantos anos?

Segundo a Lei nº 7.203/1984, é correto afirmar que, quando a assistência e o salvamento ocorrerem em águas sob jurisdição nacional e existir envolvimento de embarcação brasileira nesta operação, a competência para julgar questões pertinentes ou decorrentes deste salvamento é de responsabilidade do tribunal brasileiro. Acerca desta responsabilidade, assinale a opção correta.

Segundo a NORMAM-07/DPC, que trata sobre as atividades de Inspeção Naval, assinale a opção correta quanto à fiscalização do tráfego aquaviário e da Inspeção Naval.

De acordo com a NORMAM-04/DPC, que trata sobre a operação de embarcações estrangeiras em águas jurisdicionais brasileiras, assinale a opção que apresenta três informações que constam no Atestado de Inscrição Temporária de Embarcação Estrangeira (AIT).

De acordo com a NORMAM-10/DPC, que trata sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos, analise as afirmativas a seguir.

I - Caracterizado o sinistro, a propriedade dos bens afundados, submersos, encalhados ou perdidos em águas sob jurisdição nacional permanecem na propriedade de seus donos originais até que transcorra o prazo de cinco anos.

II - As autorizações ou contratos para pesquisa, remoção, demolição ou exploração de coisas ou bens soçobrados ou encalhados estarão automaticamente cancelados sempre que não seja entregue, pelo terceiro mês consecutivo, o relatório mensal das atividades.

III - A promoção de excursão de turismo subaquático em sítios arqueológicos já incorporados ao domínio da União é livre, devendo a empresa que promove a excursão comunicar à Capitania dos Portos, ou à Delegacia da Capitania dos Portos ou à Agência da Capitania dos Portos local, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, as circunstâncias, o período e o local onde ocorrerá a excursão.

IV - É vedada a alteração ou a remoção de qualquer parte do sítio arqueológico submarino, ficando a empresa promotora da excursão responsável pela fiscalização desse procedimento. O infrator, estará então, passível de multa, a ser aplicada pelo órgão ambiental competente.

V - Quando as coisas ou bens constituírem ou vierem a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente, o Distrito Naval da localidade poderá determinar ao responsável pelas coisas ou bens submersos ou encalhados em águas sob jurisdição nacional a remoção ou demolição destes, no todo ou em parte.

Assinale a opção correta.

Segundo a NORMAM-07/DPC, as ações de Inspeção Naval(IN) na fiscalização de Segurança do Tráfego Aquaviário nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras visam alguns propósitos. Assinale a opção correta, que apresenta um desses propósitos.

Em relação ao Decreto nº 2.596/1998 (RLESTA), que regulamenta a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo.

( ) A autoridade marítima poderá delegar competência para entidades especializadas, públicas ou privadas, para aprovar processos, emitir documentos, realizar vistorias e atuar em nome do governo brasileiro em assuntos relativos à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição ambiental.

( ) É da competência do representante da autoridade marítima a prerrogativa de estabelecer o valor da multa e o período de suspensão do Certificado de Habilitação, respeitados os limites estipulados na RLESTA.

( ) As medidas administrativas serão aplicadas pelo representante da autoridade marítima, por meio de comunicação formal, ao autor formal. Entretanto, em situação de urgência e para preservar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, a medida será cancelada imediatamente, devendo a comunicação formal ser encaminhada posteriormente.

( ) A autoridade marítima ouvirá o Ministério dos Transportes quando do estabelecimento de normas e procedimentos de segurança que possam ter repercussão nos aspectos econômicos e operacionais do transporte marítimo.

( ) O serviço de praticagem é constituído de prático, lancha de prático e atalaia.

Assinale a opção correta.

De acordo com a NORMAM-05/DPC, o Certificado de Homologação referente às Rações para Náufragos terá validade de até quantos anos?