1159333 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Considere as assertivas a seguir.

I. A divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da DNV e o verificado pelo Oficial no momento do registro constitui motivo para a recusa na lavratura do registro.

II. Não será exigida DNV para os nascimentos ocorridos em hospitais, após 24 meses da data do nascimento. Para os nascimentos em domicílio, o Oficial do RCPN emitirá a DNV, independentemente da data do nascimento.

III. Do assento de nascimento, deve constar o nome dos genitores conforme a época do nascimento dos filhos. Em sendo casados, os pais não poderão escolher entre o nome de casado ou de solteiro, mesmo que a prole seja fruto de um relacionamento extramatrimonial.

Está correto o que se afirma em:

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1152149 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDas Retificações, Restaurações e Suprimentos (arts. 109 ao 113)

A retificação de registro civil segue a seguinte orientação:

A

Constatada a existência de erros materiais no registro civil, não é permitida a elaboração de textos em “adição” ou “emendas” pelo Registrador, mesmo antes da assinatura do ato.

B

Não são permitidas alterações por “ressalvas” no Registro Civil.

C

Simples erros de grafia, que não exijam apuração de fatos para a sua constatação, poderão ser corrigidos de ofício pelo próprio Registrador Civil, titular da serventia em que o ato foi lavrado, sendo dispensada a participação do Ministério Público.

D

Na hipótese de já estar escriturado e concluído o ato de registro, a retificação apenas poderá se dar pelos procedimentos previstos nos artigos 109 e 110 da Lei de Registros Públicos.

Questão Anulada

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1152145 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Tabelionato de Notas

No que se refere à procuração pública:

A

O mandato oneroso não comporta revogação infundamentada da procuração.

B

A procuração não está sujeita à revogação tácita, prevalecendo a atos posteriores com ela incompatíveis.

C

Os notários devem anotar a margem da escritura de procuração a sua revogação, prática que melhor atende ao princípio da publicidade e preservação do direito de terceiros.

D

A revogação é uma forma voluntária de extinção da procuração por aquele que outorgou os poderes e deve sempre revestir-se de forma solene.

Questão Anulada

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1152144 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Criada pelo Prov.38, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC):

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1152138 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Matrícula (arts. 227 a 235-A)

Na qualidade de registrador imobiliário – para a hipótese em que a duplicidade de matrículas não envolva direitos contrapostos, ou seja, não existindo títulos de direitos contraditórios, bastando imaginar a abertura de matrícula de imóvel para o registro de promessa de compra e venda e, uma outra matrícula para o registro de escritura pública de compra e venda em cumprimento ao mesmo contrato, o Registrador deverá decidir por qual das linhas de posicionamento, estando somente uma das assertivas correta:

A

A orientação pacificada, no sentido de que se deve inscrever ou registrar títulos nas linhas filiatórias conflitantes, sem a necessidade de cancelá-las ou encerrá-las.

B

O Registrador para resolver esta situação deverá na forma do art. 198 da Lei dos Registros Públicos proceder a suscitação de dúvidas, enviando para o MM. Juiz da Vara dos Registros Públicos dirimir a dúvida.

C

Poderá o registrador, de oficio (art. 213, I, a, da Lei 6.015/73), praticar, na matrícula aberta posteriormente, a averbação de seu encerramento, já que esta teria decorrido de erro evidente na sua abertura, transportando-se para a primeira os atos que, na segunda, tenha sido inadvertidamente lançados, não existindo, portanto, títulos de direitos contraditórios.

D

O Registrador de ofício deverá proceder em ambas as matrículas o bloqueio das mesmas, mesmo não sendo títulos contrapostos ou títulos de direitos contraditórios, encaminhando-se para o juízo competente.

Questão Anulada

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1152129 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Matrícula (arts. 227 a 235-A)

A fusão e a unificação de matrículas são ato previsto na Lei dos Registros Públicos, então, partindo dessa afirmação – João proprietário do imóvel da matrícula nº100 medindo 10,00m de frente por 40,00m de fundos, de JOSÉ proprietário do imóvel da matrícula nº 150 medindo 20,00m por 40,00m de fundos, ambos com a intenção de promover um empreendimento imobiliário resolveram fazer a fusão e a unificação dos imóveis matrículas, levando-se em consideração o que dispõe a legislação brasileira pertinente ao caso, podemos afirmar que o correto seria:

A

Neste caso específico o registrador deverá pedir autorização ao MM Juiz da Comarca, tendo em vista, que estar existindo diversidade de titularidade.

B

Para proprietários de imóveis distintos, a fusão só será possível se estabelecida entre eles a comunhão dos mesmos imóveis por meio de permuta ou da compra e venda ou, quando há dois ou mais imóveis, já em condomínio, ou titulares de partes ideais em algum dos imóveis e não em outros, há que se estabelecer, de igual forma, em face de diversidade de titulares.

C

Poderá ser realizada a fusão e a unificação mesmo que ocorra a divergência de titularidades, bastando para tanto, que na postulação enviada ao registrador imobiliário cada um dos proprietários faça sua anuência concordando.

D

Poderá ser realizada a fusão e a unificação mesmo ocorrendo a divergência de titularidades, até porque, em um possível desmembramento, cada um dos proprietários sairia com o mesmo imóvel como antes da fusão.

Questão Anulada

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1152127 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Lei 11.977/2009: Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida

Na Regularização Fundiária de Interesse Social, prevista na Lei 11.977/2009:

A

O Auto de Demarcação ficará inviabilizado caso não ocorra exata identificação do titular de domínio ou que atinja mais de um titular.

B

O Auto de Demarcação não está sujeito à prenotação pelo Oficial do Registro de Imóveis.

C

Aprovado o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, será ele encaminhado ao poder público estadual, que lavrará o auto de Demarcação Urbanística.

D

A última fase do procedimento consiste na Legitimação de Posse e Usucapião Extrajudicial, momento em que será transmitida a propriedade dos lotes objeto do fracionamento.

Questão Anulada

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1152124 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Lei 6.766/1979: Loteamentos Urbanos e Rurais

Reforma Agrária e seus benefícios (Lei nº13.465/2017). O acesso à propriedade rural, se dá pela política a ser desenvolvida da forma estabelecida na Lei nº 4.504 (Estatuto da Terra) que terá por objetivos primordiais a promoção de medidas destinadas a melhorar a estrutura agrária do País. No que se refere à obtenção dos meios de acesso à propriedade rural, esta resultará de - NO CASO DO PODER PÚBLICO:

A

Contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, legitimação de posse, citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis.

B

Desapropriação por interesse social, compra e venda, doação, arrecadação dos bens vagos, permuta, incorporação de terras devolutas vagas ou ilegalmente ocupadas.

C

Compra e venda, doação, permuta, herança ou legado e legitimação de posse.

D

Servidões em geral, enfiteuse, anticrese, instituição de bem de família, do penhor de máquinas.

Questão Anulada

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1152123 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

A Lei dos Registros Públicos dispõe sobre os títulos que podem ser admitidos a registro, somente eles estão dispostos:

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1152103 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Apresentada uma escritura para registro no Oficial Imobiliário, após a qualificação registraria o título foi perfectibilizado na matrícula do imóvel, ou seja, registrado, no entanto, a certidão que foi expedida e acompanhou a escritura o ato de registro que não foi subscrito pelo Oficial Registrador, não convalidando a autenticidade da transferência do imóvel, nesta hipótese qual a providência que deverá ser adotada para se corrigir o ato:

A

O adquirente da escritura (apresentante) deverá reapresentar a escritura que deu origem ao registro, a partir de então o oficial registrador reavaliará o erro cometido e ratificará através de averbação, dando por perfectibilizado o registro, visto que o único equívoco cometido fora a falta da assinatura do registrador na matrícula, não dependendo de ordem judicial para se ratificar o ato praticado.

B

Deverá ser elaborada nova escritura pública para que seja apresentada novamente a registro, corrigindo assim, o equívoco anteriormente cometido.

C

Deve-se obter autorização judicial para completá-lo, pois a partir de então o oficial registrador não terá mais legitimidade para corrigir o erro cometido.

D

Deverá ser apresentada uma escritura de reratificação explicando a situação ocorrida e pedindo na oportunidade que o oficial registrador corrija o erro cometido.

Questão Anulada