1107438 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Considerando a Lei nº 6.015/73, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A alteração do nome ocorre em duas situações: imotivadamente, no prazo de um ano, a contar da maioridade ou por exceção e motivadamente após audiência do Ministério Público.

B

É sujeita a registro a opção de nacionalidade, bem como as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

C

A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico com audiência do Ministério Público.

D

A suscitação de dúvida é procedimento de jurisdição voluntária que tanto no registro imobiliário quanto perante o Juiz Diretor do Foro da Comarca tem natureza judicial, por esta razão sempre serão devidas custas.

E

É obrigatória a realização de georreferenciamento, nos casos de transferência, desmembramento, remembramento e parcelamento de imóveis rurais, a identificação da propriedade rural a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida ART.

Questão Anulada

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1050750 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDas Retificações, Restaurações e Suprimentos (arts. 109 ao 113)

Sobre a retificação de assento no Registro Civil relativa a erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, assinale a alternativa correta.

A

É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e não depende da participação do Ministério Público, que só é necessária no caso de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

B

Não é isenta de selos e taxas, não pode ser feita de ofício pelo registrador e depende sempre da participação do Ministério Público ainda que se trate de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

C

É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador mediante petição assinada pelo interessado e depende da participação do Ministério Público, a qual não é exigível no caso de correção em razão da elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

D

Não é isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e prescinde da participação do Ministério Público, mesmo nos casos de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

Questão Anulada

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1050738 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Os atos registrais relativos às vias férreas devem ser praticados

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1050733 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

O tabelião de notas, o registrador de imóveis e o registrador civil de pessoas jurídicas têm, respectivamente, atribuições para

A

reconhecer firmas, registrar a alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e registrar o penhor comum sobre coisas móveis.

B

lavrar ata notarial, registrar loteamento e transcrever instrumento particular para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.

C

lavrar escritura pública, registrar o ato constitutivo dos partidos políticos e registrar o contrato de parceria agrícola.

D

lavrar escritura pública, registrar cédula de crédito rural e matricular jornal.

Questão Anulada

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1050731 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Tabelionato de NotasEscrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Em relação ao inventário extrajudicial, é correto afirmar que

A

a certidão negativa de tributos imobiliários pode ser dispensada pelos herdeiros, constando da escritura declaração de que se responsabilizam pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.

B

a escritura deverá conter a descrição dos bens atribuídos aos herdeiros, dispensada a atribuição da meação ao cônjuge sobrevivente.

C

a apresentação de certidão positiva de débitos relativos a tributos federais em nome do de cujus impede a lavratura da escritura pública.

D

o tabelião de notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se requisitadas, informações relativas às escrituras públicas de inventário em que houver partilha de bens.

Questão Anulada

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1029645 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Prepostos (arts. 20 ao 21)
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Assinale a alternativa correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.935/94.

A

Os notários e os oficiais de registro não podem, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes.

B

Em cada serviço notarial ou de registro deve haver tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério exclusivo da Corregedoria-Geral de Justiça.

C

Os notários e oficiais de registro respondem pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

D

Os substitutos do tabelião de notas podem praticar todos os atos do respectivo cartório, inclusive lavrar testamentos.

E

O gerenciamento financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, exceto no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal.

Questão Anulada

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821846 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Técnico-Científico - Arquitetura
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Lei 11.977/2009: Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida

As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.

Um assentamento habitacional de famílias de baixa renda em terreno público, em área urbana consolidada, instalado desde 1990, será regularizado, aplicando-se a legislação pertinente. Nesse processo, nos termos da Lei Federal nº 11.977/2009,

A

será utilizada a usucapião especial de imóvel urbano para a concessão dos títulos de propriedade.

B

deverá ser garantido o percentual de 35% de áreas públicas definido na lei federal de parcelamento do solo.

C

as áreas de preservação permanente estabelecidas no Código Florestal de 2012 deverão necessariamente ser desocupadas.

D

o título de propriedade será concedido preferencialmente para a mulher.

E

as famílias beneficiárias arcarão com os custos da infraestrutura necessária à mitigação dos danos ambientais.

Questão Anulada

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445952 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista de Planejamento e Gestão - Administração
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Sobre o registro da regularização fundiária urbana, a Lei nº 6.015/1973 estabelece que:

A

o registro da regularização fundiária deverá ser requerido a qualquer servidor no cartório de registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial.

B

o registro da regularização fundiária poderá ser requerido pelos legitimados previstos no art. 50 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, independentemente de serem proprietários ou detentores de direitos reais da gleba objeto de regularização.

C

na hipótese da regularização fundiária implementada por etapas, o registro será feito com base apenas em plantas referentes à parcialidade da área objeto de regularização, que especifiquem as porções ainda não regularizadas.

D

o parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social não terá necessidade de ser registrado na matrícula correspondente.

Questão Anulada

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376106 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Timon-MA

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Agente Comunitário de Saúde
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

A Declaração de Nascido Vivo (DNV) é o documento que é emitido pelo estabelecimento de saúde onde a criança nasceu. Esse documento deve ser levado ao cartório para ser feito o Registro Civil de Nascimento (RCN) e emitida a Certidão de Nascimento. O registro fica no cartório. A certidão fica com a pessoa que fez o registro. Pai, avô, padrinho ou amigo pode fazê-lo. Sobre o RCN, pode-se afirmar:

A

O Registro Civil de Nascimento é feito uma única vez em livro no cartório, mas não é gratuito, assim como a primeira Certidão de Nascimento fornecida pelo cartório.

B

O Registro Civil de Nascimento é gratuito, mesmo quando feito após o prazo legal, que é de 15 dias.

C

O Registro Civil de Nascimento é gratuito, mesmo quando feito após o prazo legal, que é de 1 ano.

D

O prazo legal para Registro Civil de Nascimento se amplia para até três meses nos lugares com mais de 30 quilômetros de distância da sede do cartório (artigos 30 e 50 da Lei no 6.015/73; art. 1o da Lei no 9.265/96; art. 45 da Lei no 8.935/94).

E

As afirmativas das opções B e D estão corretas.

Questão Anulada

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2533542 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Analista Legislativo - Direito
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Sobre a Lei de Registro Público de Empresas, assinale a alternativa correta.

A

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva, e as juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo federal e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

B

Qualquer pessoa, desde que comprovado o interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

C

As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio, as cópias dos documentos assentados e qualquer documento apresentados por particulares.

D

O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem por finalidade supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

E

A estrutura básica das juntas comerciais será integrada pelos seguintes órgãos: Presidência, Ouvidoria, Secretaria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

Questão Desatualizada