Quanto à organização do registro público de empresas mercantis e atividades afins, indique a alternativa correta:

Quanto às finalidades do registro público de empresas mercantis e atividades afins, indique a alternativa correta:

De acordo com o Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, Art. 49, os atos submetidos ao registro público de empresas mercantis e atividades afins estão sujeitos a dois regimes de julgamento:

Considere o quadro abaixo:

Com base nas informações do quadro acima, assinale a opção que traz a associação correta acerca da estrutura básica das juntas comerciais:

De acordo com o Decreto n° 1.800, de 30/1/96, o Art. 32 trata sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins. Este registro compreende:

I. A matrícula e seu cancelamento;

II. O arquivamento e;

III. A autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma da lei própria.

Sobre o arquivamento, é correto afirmar:

Quanto às juntas comerciais, analise os itens a seguir:

I. Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.

II. Todas as juntas comerciais, inclusive a do Distrito Federal, subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).

III. As juntas comerciais poderão desconcentrar os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas, estas com ou sem fins lucrativos, desde que preservada a competência das atuais delegacias.

Dos itens acima mencionados, estão corretos:

De acordo com o Regimento da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), é correto afirmar:

De acordo com as normas da lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, julgue os seguintes itens e a seguir escolha a alternativa correta.

I - Autenticar os instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio é competência das juntas comercias.

II - O nome empresarial goza de proteção, na forma da lei, pelo simples arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

III - Os órgãos de registro de comércio não podem arquivar os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.

IV - A habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais é função do Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Sobre os órgãos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e as finalidades do Sistema, é correto afirmar:

O Decreto nº 1800 de 1996, que regulamenta a Lei 8.934 de 1994 sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, dispõe, em seu art. 9º, que o Plenário poderá ser constituído por onze, quatorze, dezessete, vinte ou vinte e três Vogais e igual número de suplentes, conforme determinar a legislação da unidade federativa a que pertencer a Junta Comercial. Sobre os Vogais, pode-se afirmar: