3253680 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Ainda sobre o Regimento da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), é incorreto afirmar:

A

Os Núcleos Regionais da JUCEC podem supervisionar as atividades de protocolo e pré– cadastro de processos que por eles tramitam.

B

O julgamento dos recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas é da competência do Plenário da JUCEC.

C

A Secretaria Geral da JUCEC é composta, dentre outros, pelos Núcleos de Emissão de Certidões e de Registro de Empresas.

D

A JUCEC é uma entidade da Administração Indireta do Estado do Ceará vinculada administrativamente à Secretaria da Fazenda do Estado.

E

Todos os titulares de cargos em comissão que compõem a estrutura organizacional da JUCEC são nomeados pelo Governador do Estado.

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3253679 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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De acordo com o Regimento da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), é correto afirmar:

A

O Plenário é composto por 23 (vinte e três) vogais, com igual número de suplentes.

B

O Núcleo de Registro de Empresas da JUCEC é o órgão competente para promover a unificação das decisões divergentes no julgamento de processos, respeitando a legislação vigente.

C

Necessariamente, 4 (quatro) vogais e respectivos suplentes são nomeados dentre indicados em lista tríplice pelo conselho seccional ou regional do órgão corporativo das categorias profissionais de advogados, de economistas, de contadores e dos administradores.

D

O Presidente da Junta Comercial será nomeado, em cargo de comissão, pelo Governador do Estado, dentre os membros dos órgãos de execução instrumental da JUCEC.

E

O estudo da viabilidade de criação de delegacias é da competência do Núcleo de Registro de Empresas da JUCEC.

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3253678 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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De acordo com as normas do Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, indique a única afirmativa correta:

A

O Plenário das juntas comerciais é composto por até vinte e sete vogais e respectivos suplentes.

B

As juntas comerciais, nos termos da legislação estadual respectiva, poderão criar delegacias, órgãos subordinados, para exercerem, nas zonas de suas respectivas jurisdições, as atribuições de autenticar instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.

C

Os vogais e seus suplentes são nomeados, nos estados, pelos presidentes das juntas comerciais.

D

O Plenário das juntas comerciais é o órgão competente para julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada.

E

O ato constitutivo de sociedade mercantil, em situações excepcionais, poderá ser arquivado sem ser visado por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

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3253677 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDos Atos Pertinentes ao RPEM (arts. 32 ao 51)

Julgue os itens abaixo quanto à aderência às normas da lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e em seguida, escolha a alternativa correta.

I. A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

II. Os atos relativos à transformação, à incorporação, à fusão e à cisão de empresas mercantis somente poderão ser arquivados se objeto de decisão colegiada pelas juntas comerciais.

III. Os órgãos de registro de comércio não podem arquivar os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente, salvo se houver autorização da empresa anteriormente existente.

IV. A Presidência, o Plenário e a Secretaria-Geral são órgãos integrantes da estrutura básica das juntas comerciais.

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3253676 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

São competências das Juntas Comerciais, EXCETO:

A

Proceder à habilitação e à nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

B

Organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País.

C

Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

D

Arquivar os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.

E

Autenticar os instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio.

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3253675 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDas Finalidades (arts. 1º e 2º)

São finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, EXCETO:

A

Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.

B

Cadastrar as empresas em funcionamento no País.

C

Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as pessoas devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade.

D

Manter atualizadas as informações pertinentes das empresas em funcionamento no País.

E

Proceder à matrícula e o cancelamento dos agentes auxiliares do comércio.

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3253674 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDas Disposições Transitórias (arts. 65 ao 67)

Sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, é correto afirmar:

A

É exercido em todo o território nacional exclusivamente por órgãos estaduais.

B

As empresas estrangeiras em funcionamento no País, por serem constituídas em seu país de origem, não estão sujeitas a registro nos órgãos de registro de empresas nacionais.

C

Os estados membros têm competência constitucional privativa para legislar sobre registros públicos.

D

Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

E

Qualquer espécie de pessoa jurídica e os empresários são sujeitos a registro no órgão de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins competente.

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3253623 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDas Disposições Transitórias (arts. 65 ao 67)

Quanto à retribuição dos serviços de registro do comércio, marque a alternativa INCORRETA:

A

A remuneração prevista no Decreto-lei 2.056/93 não exclui outras modalidades de pagamento por serviços prestados pelos órgãos de registro do comércio.

B

As tabelas relativas ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial do Distrito Federal e os valores referentes ao do cadastro nacional de empresas serão definidos por ato do Ministro da Indústria e do Comércio e as tabelas das demais Juntas Comerciais, por elas elaboradas, serão aprovadas pelo Governo do respectivo Estado ou Território.

C

Os valores referentes ao cadastro nacional de empresas, arrecadados pelas juntas Comerciais simultaneamente com os decorrentes dos serviços correspondentes, serão levados à conta do Tesouro Nacional, como Receita Orçamentária da União.

D

O produto da remuneração dos serviços prestados pela Junta Comercial do Distrito Federal e pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio e das multas por estes aplicadas será levado à conta do Tesouro Nacional, como Receita Orçamentária da União.

E

A Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio não alcança os atos praticados por microempresas, que ficam isentas do pagamento de qualquer tipo de emolumentos.

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3253608 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

É(são) exemplo(s) de órgão da estrutura básica das juntas comerciais:

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3253607 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Às Juntas Comerciais incumbe, EXCETO:

A

O assentamento dos usos e práticas mercantis.

B

Elaborar a tabela de preços de seus serviços, independentemente das normas legais pertinentes.

C

Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

D

Elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.

E

Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.