3253491 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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De acordo com o Regimento da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), é correto afirmar:

A

O Plenário da JUCEC é composto por 11 (onze) vogais e igual número de suplentes, todos nomeados pelo Governador do Estado.

B

O Plenário e as Turmas de Vogais são órgãos de deliberação superior da JUCEC.

C

Os Núcleos Regionais da JUCEC podem realizar busca de nome empresarial e proceder à autenticação de livros mercantis.

D

A JUCEC é um órgão estadual ligado diretamente ao Governado do Estado.

E

Compete ao Plenário da JUCEC julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada.

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3253490 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDos Atos Pertinentes ao RPEM (arts. 32 ao 51)

De acordo com as normas da lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, julgue os seguintes itens e a seguir escolha a alternativa correta.

I - Autenticar os instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio é competência das juntas comercias.

II - O nome empresarial goza de proteção, na forma da lei, pelo simples arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

III - Os órgãos de registro de comércio não podem arquivar os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.

IV - A habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais é função do Departamento Nacional de Registro do Comércio.

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3253489 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDas Finalidades (arts. 1º e 2º)

Sobre os órgãos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e as finalidades do Sistema, é correto afirmar:

A

O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis é composto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, pela Receita Federal e pelas juntas comerciais.

B

Poderá haver mais de uma junta comercial em cada unidade da Federação.

C

A Junta Comercial do Distrito Federal é subordinada administrativamente ao Governador desse ente da Federação.

D

Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei, é finalidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

E

Compete à Receita Federal a atividade de organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais.

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3253480 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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O Decreto nº 1800 de 1996, que regulamenta a Lei 8.934 de 1994 sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, dispõe, em seu art. 9º, que o Plenário poderá ser constituído por onze, quatorze, dezessete, vinte ou vinte e três Vogais e igual número de suplentes, conforme determinar a legislação da unidade federativa a que pertencer a Junta Comercial. Sobre os Vogais, pode-se afirmar:

A

Os Vogais e seus respectivos suplentes serão nomeados dentre brasileiros e estrangeiros residentes no país;

B

Os Vogais precisam estar em gozo dos direitos civis e políticos, mas não há necessidade de estarem quites com o serviço militar e o serviço eleitoral;

C

Os Vogais serão remunerados mensalmente, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a Junta Comercial;

D

Qualquer pessoa poderá representar fundamentadamente à autoridade competente contra a nomeação de Vogal ou de suplente contrária aos preceitos regulamentares, no prazo de quinze dias, contados da data da posse;

E

O mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de dois anos, não sendo permitida uma recondução.

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3253479 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

A lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Sobre as disposições previstas nesta lei sobre as Juntas Comerciais, assinale a alternativa correta:

A

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva;

B

As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição, mas não se subordinam, em nenhuma hipótese, ao DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio, nos termos desta lei;

C

As juntas comerciais não poderão desconcentrar os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos;

D

Cabe ao governo da unidade federativa de sua jurisdição elaborar a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial, observadas as normas legais pertinentes;

E

Incumbe às Juntas Comerciais elaborar os respectivos regimentos internos, mas a sua alteração só poderá ser feita mediante autorização do chefe do Poder Executivo da respectiva unidade federativa.

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3253413 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Administrador
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

A estrutura básica das Juntas Comerciais é integrada pelos seguintes órgãos (Lei Nº 8.934, de 18/11/94, Decreto Nº 1.800, de 30/1/96):

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2348697 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Videira-SC

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Agente Comunitário de Saúde
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Em relação à Declaração de Nascido Vivo (DNV), assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas.

( ) É o documento que é emitido pelo estabelecimento de saúde onde a criança nasceu.

( ) Esse documento não precisa ser levado ao cartório para ser feito o Registro Civil de Nascimento (RCN) e emissão da Certidão de Nascimento.

( ) O Registro Civil de Nascimento (RCN) precisa ficar no cartório.

( ) O Registro Civil de Nascimento é feito duas vezes em um livro no cartório e é pago por todos os brasileiros, bem como a primeira Certidão de Nascimento fornecida pelo cartório.

Qual é a sequência correta?

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2348665 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Videira-SC

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Agente Comunitário de Saúde
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Sobre os documentos necessários para fazer o Registro Civil de Nascimento, os pais não casados, precisam de:

I. Via amarela da Declaração de Nascido Vivo, fornecida pelo hospital.

II. Um documento de identidade dos pais, como por exemplo, Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade.

III. O pai e a mãe devem estar presentes. Se o pai não estiver presente, a mãe só faz o registro com o nome paterno se tiver uma procuração do pai para esse fim. Sem a procuração, ela pode registrar apenas em seu nome e, a qualquer tempo, o pai pode ir ao cartório para registrar a paternidade.

Assinale a alternativa correta.

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2347536 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-13

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Agente Administrativo
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições GeraisDa Ordem do Serviço (arts. 8º ao 15)

Quanto ao funcionamento dos cartórios, analise as afirmativas a seguir.

I. O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.

II. O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

III. Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.

IV. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.

V. Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

Pode-se afirmar que: