821846 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Técnico-Científico - Arquitetura
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Lei 11.977/2009: Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida

As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.

Um assentamento habitacional de famílias de baixa renda em terreno público, em área urbana consolidada, instalado desde 1990, será regularizado, aplicando-se a legislação pertinente. Nesse processo, nos termos da Lei Federal nº 11.977/2009,

A

será utilizada a usucapião especial de imóvel urbano para a concessão dos títulos de propriedade.

B

deverá ser garantido o percentual de 35% de áreas públicas definido na lei federal de parcelamento do solo.

C

as áreas de preservação permanente estabelecidas no Código Florestal de 2012 deverão necessariamente ser desocupadas.

D

o título de propriedade será concedido preferencialmente para a mulher.

E

as famílias beneficiárias arcarão com os custos da infraestrutura necessária à mitigação dos danos ambientais.

Questão Anulada

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445952 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista de Planejamento e Gestão - Administração
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Sobre o registro da regularização fundiária urbana, a Lei nº 6.015/1973 estabelece que:

A

o registro da regularização fundiária deverá ser requerido a qualquer servidor no cartório de registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial.

B

o registro da regularização fundiária poderá ser requerido pelos legitimados previstos no art. 50 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, independentemente de serem proprietários ou detentores de direitos reais da gleba objeto de regularização.

C

na hipótese da regularização fundiária implementada por etapas, o registro será feito com base apenas em plantas referentes à parcialidade da área objeto de regularização, que especifiquem as porções ainda não regularizadas.

D

o parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social não terá necessidade de ser registrado na matrícula correspondente.

Questão Anulada

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376106 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Timon-MA

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Agente Comunitário de Saúde
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

A Declaração de Nascido Vivo (DNV) é o documento que é emitido pelo estabelecimento de saúde onde a criança nasceu. Esse documento deve ser levado ao cartório para ser feito o Registro Civil de Nascimento (RCN) e emitida a Certidão de Nascimento. O registro fica no cartório. A certidão fica com a pessoa que fez o registro. Pai, avô, padrinho ou amigo pode fazê-lo. Sobre o RCN, pode-se afirmar:

A

O Registro Civil de Nascimento é feito uma única vez em livro no cartório, mas não é gratuito, assim como a primeira Certidão de Nascimento fornecida pelo cartório.

B

O Registro Civil de Nascimento é gratuito, mesmo quando feito após o prazo legal, que é de 15 dias.

C

O Registro Civil de Nascimento é gratuito, mesmo quando feito após o prazo legal, que é de 1 ano.

D

O prazo legal para Registro Civil de Nascimento se amplia para até três meses nos lugares com mais de 30 quilômetros de distância da sede do cartório (artigos 30 e 50 da Lei no 6.015/73; art. 1o da Lei no 9.265/96; art. 45 da Lei no 8.935/94).

E

As afirmativas das opções B e D estão corretas.

Questão Anulada

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2533542 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Analista Legislativo - Direito
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Sobre a Lei de Registro Público de Empresas, assinale a alternativa correta.

A

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva, e as juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo federal e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

B

Qualquer pessoa, desde que comprovado o interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

C

As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio, as cópias dos documentos assentados e qualquer documento apresentados por particulares.

D

O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem por finalidade supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

E

A estrutura básica das juntas comerciais será integrada pelos seguintes órgãos: Presidência, Ouvidoria, Secretaria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

Questão Desatualizada

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3253680 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Ainda sobre o Regimento da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), é incorreto afirmar:

A

Os Núcleos Regionais da JUCEC podem supervisionar as atividades de protocolo e pré– cadastro de processos que por eles tramitam.

B

O julgamento dos recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas é da competência do Plenário da JUCEC.

C

A Secretaria Geral da JUCEC é composta, dentre outros, pelos Núcleos de Emissão de Certidões e de Registro de Empresas.

D

A JUCEC é uma entidade da Administração Indireta do Estado do Ceará vinculada administrativamente à Secretaria da Fazenda do Estado.

E

Todos os titulares de cargos em comissão que compõem a estrutura organizacional da JUCEC são nomeados pelo Governador do Estado.

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3253679 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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De acordo com o Regimento da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), é correto afirmar:

A

O Plenário é composto por 23 (vinte e três) vogais, com igual número de suplentes.

B

O Núcleo de Registro de Empresas da JUCEC é o órgão competente para promover a unificação das decisões divergentes no julgamento de processos, respeitando a legislação vigente.

C

Necessariamente, 4 (quatro) vogais e respectivos suplentes são nomeados dentre indicados em lista tríplice pelo conselho seccional ou regional do órgão corporativo das categorias profissionais de advogados, de economistas, de contadores e dos administradores.

D

O Presidente da Junta Comercial será nomeado, em cargo de comissão, pelo Governador do Estado, dentre os membros dos órgãos de execução instrumental da JUCEC.

E

O estudo da viabilidade de criação de delegacias é da competência do Núcleo de Registro de Empresas da JUCEC.

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3253678 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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De acordo com as normas do Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, indique a única afirmativa correta:

A

O Plenário das juntas comerciais é composto por até vinte e sete vogais e respectivos suplentes.

B

As juntas comerciais, nos termos da legislação estadual respectiva, poderão criar delegacias, órgãos subordinados, para exercerem, nas zonas de suas respectivas jurisdições, as atribuições de autenticar instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.

C

Os vogais e seus suplentes são nomeados, nos estados, pelos presidentes das juntas comerciais.

D

O Plenário das juntas comerciais é o órgão competente para julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada.

E

O ato constitutivo de sociedade mercantil, em situações excepcionais, poderá ser arquivado sem ser visado por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

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3253677 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDos Atos Pertinentes ao RPEM (arts. 32 ao 51)

Julgue os itens abaixo quanto à aderência às normas da lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e em seguida, escolha a alternativa correta.

I. A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

II. Os atos relativos à transformação, à incorporação, à fusão e à cisão de empresas mercantis somente poderão ser arquivados se objeto de decisão colegiada pelas juntas comerciais.

III. Os órgãos de registro de comércio não podem arquivar os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente, salvo se houver autorização da empresa anteriormente existente.

IV. A Presidência, o Plenário e a Secretaria-Geral são órgãos integrantes da estrutura básica das juntas comerciais.

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3253676 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

São competências das Juntas Comerciais, EXCETO:

A

Proceder à habilitação e à nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

B

Organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País.

C

Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

D

Arquivar os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.

E

Autenticar os instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio.