1104227 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDas Retificações, Restaurações e Suprimentos (arts. 109 ao 113)

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito de retificações, restaurações e suprimentos, conforme previsto na Lei nº 6.015/1973.

A

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção podem ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, dispensada a manifestação do Ministério Público.

B

Os erros que exijam indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção podem ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

C

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, após a comprovação do pagamento dos selos e taxas correspondentes.

D

O Ministério Público, entendendo que o pedido de retificação exige maior indagação, pode requerer ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo.

Questão Anulada

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1104225 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Remição do Imóvel Hipotecado (arts. 266 ao 276)

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre a remissão de imóvel hipotecado, na Lei nº 6.015/1973.

A

Para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários, propondo, para a remição, no mínimo, o preço por que adquiriu o imóvel.

B

Se o credor, citado, comparecer e impugnar o preço oferecido, o Juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários e os fiadores, sendo vedada a participação do adquirente.

C

Se o devedor comparecer e quiser efetuar a remição, notificar-se-á o adquirente para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo credor.

D

Das sentenças que julgarem o pedido de remição, caberá o recurso de apelação somente no efeito devolutivo.

Questão Anulada

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1104219 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)
Lei 11.977/2009: Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre o registro da regularização fundiária urbana, incluída na Lei nº 6.015/73 pela Lei nº 12.424/2011.

A

O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei nº 11.977/2009 (institui o Programa Minha Casa Minha Vida) deve ser requerido diretamente ao oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial.

B

O registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, da concessão de uso especial para fins de moradia, depende de aprovação de projeto de regularização fundiária.

C

No procedimento de demarcação urbanística, não se admite o registro de parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária quando a área parcelada, correspondente ao auto de demarcação urbanística, supere a área disponível nos registros anteriores.

D

Na hipótese de o auto de demarcação urbanística incidir sobre imóveis ainda não matriculados, previamente à averbação, a matrícula a ser aberta deve refletir a situação registrada do imóvel, exigindo-se a retificação do memorial descritivo e a apuração de área remanescente.

Questão Anulada

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1104215 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

Compete, com exclusividade, aos tabeliães de notas,

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589888 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroNatureza e Fins (arts. 1º ao 4º)
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

A respeito do funcionamento dos tabelionatos e ofícios de registro e práticas notariais, é correto afirmar:

A

O tabelião de notas poderá praticar atos fora da serventia, mediante solicitação, para diligências necessárias à prática do ato, observados os limites da comarca.

B

É permitida a prática de ato notarial aos sábados, em número de horas fixado pelo diretor do foro, mediante requerimento do notário ou registrador.

C

É vedada a prática de ato notarial ou de registro fora do horário regulamentar, salvo nos casos expressamente previstos em lei, e em caso de chamados de emergência lavratura de testamentos ou atas notariais.

D

O expediente dos serviços notariais e de registro somente poderá ser suspenso na comarca por ato do Corregedor-Geral de Justiça.

Questão Anulada

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145761 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Casamento (art. 70)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

Nos termos da Lei nº 6.015, de 31/12/1073, analise as proposições abaixo:

I. O registro do casamento religioso para efeitos civis produzirá seus efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.

II. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de três pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

III. Nenhuma justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será integre à parte.

IV. O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste.

Está correto o que se afirma em:

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3253692 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDos Atos Pertinentes ao RPEM (arts. 32 ao 51)

Ainda sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, é correto afirmar:

A

As decisões judiciais relativas às empresas mercantis registradas nas juntas comerciais são sujeitas a arquivamento no órgão de registro do comércio competente.

B

Os leiloeiros oficiais, os representantes comerciais e os trapicheiros são sujeitos à matrícula nas juntas comercias.

C

Os instrumentos de escrituração contábil de qualquer tipo de sociedade são sujeitos à autenticação das juntas comerciais.

D

Os documentos sujeitos a arquivamento nas juntas comerciais deverão ser apresentados no órgão competente, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro de trinta dias contados de sua assinatura, para produção de efeito a partir da data do despacho que deferir o arquivamento.

E

Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais, em qualquer hipótese, são dispensados de reconhecimento de firma.

Questão Desatualizada

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3253691 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, composto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio e pelas juntas comerciais. Sobre estes órgãos, é INCORRETO afirmar:

A

O Departamento Nacional de Registro do Comércio tem função de supervisionar, orientar, coordenar as juntas comerciais.

B

As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

C

O Departamento Nacional de Registro do Comércio também possui função executiva de forma supletiva, no plano administrativo.

D

A função de estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de

qualquer natureza é privativa das juntas comerciais.

E

Não poderá haver mais de uma junta comercial em cada unidade da Federação.

Questão Desatualizada

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3253689 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

São finalidades do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), EXCETO:

A

Supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

B

Estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

C

Organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, sem a cooperação das juntas comerciais.

D

Prestar orientação às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

E

Estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza.

Questão Desatualizada