o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais deve utilizar três livros, identificados com as letras A, B e C. O primeiro para registro dos nascimentos, óbitos e natimortos.

B

o Tabelionato de Notas deve utilizar quatro livros, assim divididos: livro de Escritura de Compra e Venda, livro de Escrituras Diversas, livro de Procurações e Substabelecimentos e livro de Registro de Procurações.

C

o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve utilizar três livros, identificados com as letras A, B e C. O terceiro para registro de contratos, atos constitutivos e estatutos da sociedades civis.

D

o Cartório de Protesto deve utilizar cinco livros obrigatórios. O último será o livro de solicitação de retirada de documento pelo apresentante.

E

o Cartório de Registro de Imóveis deve utilizar seis livros, identificados com as letras A, B, C, D, E e F. O livro A poderá ser substituído por fichas por expressa autorização da Lei de Registros Públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

204063 Ano: 2007
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições GeraisDa Ordem do Serviço (arts. 8º ao 15)

Quanto à ordem de serviço disposta na Lei nº 6015/73, é correto afirmar que

A

os horários de funcionamento dependem da conveniência do notário ou registrador.

B

quando o interessado pelo registro for o registrador, ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal.

C

a remuneração paga aos notários e registradores é paga pelo Estado delegante e recebe a denominação de emolumentos.

D

o registro civil das pessoas naturais funcionará somente nos dias úteis, sem exceção.

E

o valor das despesas, como custas de escrituras, certidões, buscas, averbações e registros constará apenas de recibo emitido pela serventia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

204062 Ano: 2007
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Prepostos (arts. 20 ao 21)

Acerca do regime de trabalho dos prepostos dos notários e registradores, é correto afirmar que

A

podem ser contratados pelo regime estatutário ou celetista, a critério do titular da serventia.

B

os substitutos são servidores estatutários e os escreventes e auxiliares são empregados submetidos ao regime celetista.

C

são escreventes e auxiliares empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

D

não possuem vínculo empregatício com os notários e registradores, sendo empregados públicos diretamente concursados e lotados nas serventias.

E

os substitutos ocupam cargos públicos e os escreventes e auxiliares são empregados públicos, mas todos são concursados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

204056 Ano: 2007
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições GeraisDas Atribuições (arts. 1º e 2º)

A Lei nº 6.015/73 dispõe sobre

Provas

Questão presente nas seguintes provas

204055 Ano: 2007
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDos Títulos (arts. 221 ao 226)

Dentre os princípios que regem os registros públicos, existe o Princípio da Continuidade, que expressa a necessidade de encadeamento entre assentos pertinentes. Pode ser considerado expressão do Princípio da Continuidade a seguinte exigência constante da Lei nº 6.015/73:

A

obrigatoriedade de referência à matrícula ou registro anterior na escritura ou instrumento particular.

B

omissão quanto à origem da filiação na certidão de nascimento.

C

numeração de página de um livro correspondendo ao número de ordem dentro deste livro, fazendo-se menção sempre ao número de ordem de cada livro, pois que o número do livro é que faz a diferença.

D

impossibilidade de novo registro de título anterior registrado em ofício de registro de imóveis diverso do registro anterior.

E

possibilidade de registro de imóvel matriculado, ainda que o título precedente não tenha sido registrado, bastando, o último registro até então efetivado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

204050 Ano: 2007
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDas Retificações, Restaurações e Suprimentos (arts. 109 ao 113)

Tício, com 60 anos de idade, pretende ver retificado seu registro de nascimento, para suprimir referência à espécie de filiação, já que consta na observação se tratar de filho ilegítimo adulterino. O cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais

A

não poderá fazer esta alteração, por ser ato jurídico perfeito, já que a lei não pode retroagir para ferir o ato jurídico perfeito, conforme disposição constitucional neste sentido.

B

não poderá fazer esta alteração, por ser impossível qualquer alteração no registro de nascimento, salvo as averbações previstas em lei, onde não se inclui esta hipótese.

C

poderá fazer a alteração após procedimento judicial de justificação para provar que esta condição é falsa, visto ser o registro expressão da verdade.

D

poderá fazer a alteração após anuência do Ministério Público em procedimento oficioso perante instaurado pelo Oficial do Registro Civil, com fundamento constitucional e na Lei nº 8.560/92.

E

poderá fazer a alteração após requerimento escrito dirigido ao juiz de direito competente em matéria de registros públicos, que decidirá depois de ouvido o Ministério Público, fundado na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.560/92.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

204049 Ano: 2007
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

Normas Estaduais de Registros Públicos

No Estado do Espírito Santo é obrigatório o uso de selo de fiscalização em todos os atos notariais e de registro. Cada ato notarial ou de registro receberá um número de Selos de Fiscalização, obedecidas as seguintes instruções:

I. Quando o documento possuir mais de um ato, serão apostos tantos selos quanto o número de atos e/ou, de acordo com valor de face, o número necessário para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato.

II. Caso o documento possua mais de uma via e constituir um único ato o selo deverá ser afixado/colado em cada uma delas, fazendo-se ressalva de que se referem os selos a um único ato.

III. Pela autenticação de cópia, frente e verso de documentos de identidade, título de eleitor, cartão de identificação do contribuinte ou outros assemelhados será aplicado um único Selo de Fiscalização.

IV. Quando o documento possuir mais de uma folha e vários atos, os selos correspondentes aos mesmos poderão ser distribuídos pelo documento e/ou, de acordo com valor de face, o número necessário para expressar o valor do emolumento.

São verdadeiras APENAS as afirmativas