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As dúvidas suscitadas, em relação às tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais, serão resolvidas pelo
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Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, deverá
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Às serventias extrajudicias caberá a remuneração por
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É atribuição do cartório de Registro de Títulos e Documentos, dentre outras, o registro
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Sobre a escrituração dos livros, dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo que
A
o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais deve utilizar três livros, identificados com as letras A, B e C. O primeiro para registro dos nascimentos, óbitos e natimortos.
B
o Tabelionato de Notas deve utilizar quatro livros, assim divididos: livro de Escritura de Compra e Venda, livro de Escrituras Diversas, livro de Procurações e Substabelecimentos e livro de Registro de Procurações.
C
o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve utilizar três livros, identificados com as letras A, B e C. O terceiro para registro de contratos, atos constitutivos e estatutos da sociedades civis.
D
o Cartório de Protesto deve utilizar cinco livros obrigatórios. O último será o livro de solicitação de retirada de documento pelo apresentante.
E
o Cartório de Registro de Imóveis deve utilizar seis livros, identificados com as letras A, B, C, D, E e F. O livro A poderá ser substituído por fichas por expressa autorização da Lei de Registros Públicos.
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Quanto à ordem de serviço disposta na Lei nº 6015/73, é correto afirmar que
Respondida
Acerca do regime de trabalho dos prepostos dos notários e registradores, é correto afirmar que
Respondida
A Lei nº 6.015/73 dispõe sobre
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Dentre os princípios que regem os registros públicos, existe o Princípio da Continuidade, que expressa a necessidade de encadeamento entre assentos pertinentes. Pode ser considerado expressão do Princípio da Continuidade a seguinte exigência constante da Lei nº 6.015/73:
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Tício, com 60 anos de idade, pretende ver retificado seu registro de nascimento, para suprimir referência à espécie de filiação, já que consta na observação se tratar de filho ilegítimo adulterino. O cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
A
não poderá fazer esta alteração, por ser ato jurídico perfeito, já que a lei não pode retroagir para ferir o ato jurídico perfeito, conforme disposição constitucional neste sentido.
B
não poderá fazer esta alteração, por ser impossível qualquer alteração no registro de nascimento, salvo as averbações previstas em lei, onde não se inclui esta hipótese.
C
poderá fazer a alteração após procedimento judicial de justificação para provar que esta condição é falsa, visto ser o registro expressão da verdade.
D
poderá fazer a alteração após anuência do Ministério Público em procedimento oficioso perante instaurado pelo Oficial do Registro Civil, com fundamento constitucional e na Lei nº 8.560/92.
E
poderá fazer a alteração após requerimento escrito dirigido ao juiz de direito competente em matéria de registros públicos, que decidirá depois de ouvido o Ministério Público, fundado na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.560/92.