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Respondida
Dispõe o art. 42, do Regimento de Custas, que “contra a cobrança de despesas judiciais e emolumentos indevidos, poderá o interessado reclamar, por petição instruída com a prova documental que tiver, à autoridade judiciária competente, que determinará a autuação” . Em relação à cobrança de emolumentos indevidos, quanto ao prazo e ao órgão legitimado para apreciar o recurso da decisão proferida na reclamação, é correto afirmar que será de
Respondida
Sobre registros e averbações de atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que
A
devem ser registrados os atos constitutivos de sociedades cooperativas de factoring .
B
o registro de atos constitutivos cujo objetivo envolva atividade privativa de profissionais habilitados pelos respectivos órgãos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil , não será feito sem a prévia comprovação da referida qualificação.
C
o registro dos atos constitutivos e averbações das fundações, inclusive de previdência privada , só se fará com a aprovação do Ministério Público e do INSS conjuntamente.
D
deverá ser feito o registro ou a matrícula de oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, no mesmo município, ou de outros com a mesma denominação, variando apenas o número do registro por letra do alfabeto.
E
quando a averbação ou o registro de alterações de contratos de associação e sociedades civis, sem que os atos constitutivos registrados estejam registrados no mesmo cartório, deverá ser aberta uma matrícula primeiro, fazendo referência à matrícula original.
Questão Anulada
Respondida
Sobre os emolumentos especificados nas tabelas anexas do Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que são
Questão Anulada
Respondida
O art. 236, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre os serviços notariais e de registro. A Lei nº 8.935/94 trata do ingresso na atividade notarial e de registro, regulamentando o dispositivo constitucional em tela. Sobre esta matéria, é correto afirmar que
Questão Anulada
Respondida
"Jose", do sexo feminino, com 18 anos completos, pretende ver retificado seu assento de nascimento, visto constar erro de grafia consistente em acento agudo sobre a letra “E” de seu prenome, estando grafado como “José”. Diante deste fato, a retificação deste registro
A
deverá ser feita em cumprimento de sentença proferida em ação de retificação de registro civil, procedimento de jurisdição voluntária, dispensada a participação do Ministério Público.
B
poderá ser feita em cumprimento de sentença proferida em ação de retificação de nome, em processo contencioso, dispensada a participação do Ministério Público.
C
poderá ser processada no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pela interessada, que será autuada e remetida ao Ministério Público e após conclusos ao juiz para decisão sobre o pedido.
D
deverá ser processada no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pela interessada, que será autuada e remetida ao juiz de direito para colheita de provas, dentre elas de exame médico para atestar o sexo da interessada, proferindo, em seguida, a sentença.
E
deverá ser proposta ação de justificação para provar que José e Jose são a mesma pessoa e que houve um erro de grafia, deferindo-se a retificação pelo juiz de direito, após oitiva do oficial do registro civil do lugar em que consta o assento de nascimento.
Questão Desatualizada
Respondida
Sobre as certidões que podem ser expedidas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar que
Questão Desatualizada
Respondida
Sobre a utilização de selos de fiscalização nos atos notariais e registrais, é correto afirmar que serão seguidas as seguintes instruções na sua aplicação:
A
na escritura de compra e venda será aplicada a quantidade de Selos necessária para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato, sendo observado o valor de face, mais um selo padrão.
B
nos registros de alterações de contratos sociais e arquivamento de contratos, aplicar-se-á a quanti-dade necessária de Selos, para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato, sendo observado o valor de face, mais dois selos para arquivamento.
C
nos tabelionatos de protestos que não utilizarem o sistema de boleto de cobrança bancária, os selos relativos ao pagamento, à retirada, ao protesto ou ao cancelamento poderão ser colados, ou no próprio título apresentado ou no recibo entregue ao apresentante ou no próprio instrumento (nos casos de protesto e cancelamento), sendo um selo padrão e dois selos arquivamento.
D
para atos GRATUITOS, como por exemplo, de registro civil de nascimento e do assento de óbito das respectivas primeiras certidões expedidas, bem como na situação dos reconhecidamente pobres, será identificado pela cor VERDE e a expressão “ATO GRATUITO”.
E
o valor unitário do SELO DE FISCALIZAÇÃO deverá ser repassado ao usuário do serviço notarial e de registro, para reembolso do pagamento prévio efetuado pelo notário ou registrador.
Questão Desatualizada
Respondida
Constitui condição essencial para os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis lavrarem e registrarem escrituras relativas a bens imóveis da União, exceto a
Respondida
Não é beneficiário de crédito rural:
Respondida
Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.
Há responsabilidade objetiva do Estado por dano causado por serventuário, pois os serviços notariais são exercidos por delegação do poder público.