Uma importante medida prevista a partir da regulamentação da Lei 10.267/2001 nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais é a exigência da ART do profissional que executar o levantamento, além do georreferenciamento ao SGB – Sistema Geodésico Brasileiro. O objetivo da Lei ao exigir o georreferenciamento é:

A Lei 10.267/2001 e seu Decreto 4.449/2002 são considerados como a contribuição mais significativa para a formação de um sistema de coordenação entre os sistemas cadastral e registral. A principal finalidade da Lei é:

As tabelas de emolumentos podem ser reajustadas periodicamente e, uma vez publicadas na imprensa oficial, os novos valores podem ser cobrados após noventa dias da publicação.

São cumulativos os deveres dos notários e registradores de entregar recibo aos usuários de seus serviços e de indicar, nos atos que praticarem, os valores dos emolumentos pagos.

Entre as vedações legais aplicáveis à fixação, pelos estados e pelo Distrito Federal, dos emolumentos devidos pela prática de atos notariais e de registro, incluem-se a de fixá-los como percentual incidente sobre o valor econômico do negócio jurídico e a de cobrar emolumentos decorrentes da prática de ato de retificação cuja necessidade tenha sido causada pelo serviço notarial ou registral.