463625 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Aplicação da Lei Penal Militar

O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais. São princípios decorrentes deste:

A

o princípio da legalidade, o princípio da ultra-atividade da lei penal e o princípio da territorialidade.

B

o princípio da irretroatividade da lei penal, o princípio da legalidade e o princípio da extraterritorialidade.

C

o princípio da anterioridade da lei penal, o princípio da irretroatividade da lei penal e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu.

D

o princípio da retroatividade da lei penal, o princípio da aplicação da lei excepcional e o princípio da legalidade.

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346941 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-CE

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Soldado
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Dos Crimes Contra a Pessoa (arts. 205 a 239 do CPM)

No que concerne aos crimes militares, julgue o seguinte item.

Comete crime o militar que permitir que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar.

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336855 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Dos Crimes Contra a Pessoa (arts. 205 a 239 do CPM)

Analise as assertivas I, II e III abaixo. Depois assinale a resposta correta:

I. Segundo o expressamente previsto pela Código Penal Militar, é crime de furto subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprego ou ameaça de emprego de violência contra pessoa, ou depois de havê-Ia, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência.

II. Segundo o expressamente previsto pela Código Penal Militar, constitui crime ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de cinco dias.

III. Segundo o expressamente previsto pela Código Penal Militar, constitui crime desafiar outro militar para duelo, mesmo que o duelo não se realize.

Assinale a resposta correta:

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274604 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Com relação ao Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

o curso sequencial de graduação específica é destinado a formar, com solidez teórica e prática, a praça da Polícia Militar.

B

os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios não serão expedidos pelo próprio estabelecimento de ensino que os ministrar.

C

os policiais militares que concluírem os cursos de especialização da Polícia Militar terão suas designações estabelecidas em regulamento.

D

compete ao Órgão de Direção Setorial elaborar estratégias de ensino e pesquisa.

E

o registro dos diplomas e dos certificados de conclusão dos cursos e dos estágios será feito pelo Subcomandante PM.

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274593 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de PazCrimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar

Diz o artigo 187 do Código Penal Militar, “Ausentar-se o militar, sem licença, da sua unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias”.

Com base na descrição do tipo penal militar, é correto afirmar que:

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274592 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Aplicação da Lei Penal Militar

Para o fim da aplicação da lei penal militar, nos termos do artigo 9.º do Código Penal Militar, a expressão “militar em situação de atividade” refere-se a

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1263350 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Extinção da Punibilidade

A respeito das causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.

A

O rol de causas extintivas da punibilidade previstas na parte geral do CPM é taxativo.

B

Se um militar, manejando imprudentemente uma pistola, com um só disparo matar um colega e ferir outro, a extinção da punibilidade do crime de lesões corporais não impedirá o aumento de pena de um sexto até a metade para o crime de homicídio culposo.

C

Seja o peculato doloso ou culposo, o ressarcimento do dano será causa extintiva da punibilidade.

D

Apesar da extinção da punibilidade, o fato persistirá como ilícito penal, gerando efeitos civis e criminais, como, por exemplo, ante a prática de novo crime, a possibilidade da reincidência e da negação do sursis ou a agravação da pena nos casos de delitos conexos.

E

No direito penal militar, a extinção da punibilidade não impede a aplicação de medida de segurança.

Questão Anulada

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1263347 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Teoria da Pena

Em relação às penas prescritas no CPM, assinale a opção correta.

A

Nas hipóteses em que a pena privativa de liberdade imposta a militar for cumprida em estabelecimento prisional civil devido à carência de penitenciária militar, o detento deverá permanecer sujeito à legislação penal militar.

B

O civil condenado pela justiça militar ficará encarcerado em penitenciária militar, mas sujeito ao regime penal comum.

C

Não poderá ser computado na pena privativa de liberdade o excesso de tempo de prisão, no cumprimento da pena por outro crime, reconhecido em decisão judicial irrecorrível.

D

A pena de reforma pode ser convertida em pena de detenção, de três meses a um ano, se o condenado já estiver aposentado na data da sentença.

E

Em nenhuma hipótese a pena de morte poderá ser executada sem a comunicação ao presidente da República.

Questão Anulada

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1263346 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Crime Militar
Do Crime

No que refere à caracterização do crime militar, assinale a opção correta.

A

A facilitação da fuga de um preso de uma cadeia pública estadual comum por policial militar configura crime militar.

B

O Código de Trânsito Brasileiro não afasta a incidência do CPM nos crimes militares, pois, diante do princípio da especialidade, este é especial em relação àquele.

C

Os crimes de deserção e cobardia são considerados crimes impropriamente militares.

D

Os crimes militares somente podem ser praticados por militar, jamais por civil, exceto quando em coautoria.

E

Os crimes militares não são expressamente previstos na CF.

Questão Anulada

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1142897 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Extinção da Punibilidade

ACERCA DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

Apesar de não constar do rol das causas extintivas da punibilidade (CPM, art. 123), o perdão judicial está presente no Código Penal castrense, em caso único, diga-se de passagem.

B

O instituto da retratação do agente, nos casos em que a lei admite, previsto no rol das causas extintivas da punibilidade do Código Penal comum (art. 107, VI), não foi previsto no CPM.

C

O ressarcimento do dano no peculato culposo, da mesma forma com que é tratado no Código Penal comum, conduz a uma extinção da punibilidade limitada, visto que não aproveita as demais formas de peculato.

D

Apesar de estar previsto no rol das causas extintivas da punibilidade do CPM (art. 123, V), o instituto da reabilitação, assim como ocorre no CP comum, não só deixou de ser causa extintiva

Questão Anulada