348253 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Aplicação da Lei Penal Militar

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.

B

A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.

C

A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.

D

Na época do julgamento, devese observar a lei mais benéfica ao réu.

E

Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.

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316652 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Das Penas Principais (arts. 55 a 68 do CPM)

Em relação ao cumprimento de pena, assinale a alternativa FALSA:

A

Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no Brasil.

B

Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no estrangeiro.

C

Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de internação em hospital ou manicômio.

D

Computa-se na pena privativa de liberdade o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento de pena, por outro crime, independente da data da decisão.

E

O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

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316651 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Em se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao crime de CONCUSSÃO:

A

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional.

B

Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão de cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.

D

Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.

E

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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316650 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

A

A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

B

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

C

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

D

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

E

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.

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316649 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:

“ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

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310807 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

B

A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.

C

A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.

D

Na época do julgamento, deve-se observar a lei mais benéfica ao réu.

E

Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.

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121215 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Crime Militar
Do CrimeTeoria Geral do Crime Militar

Sobre o Direito Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

II - Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ainda que não empregado regularmente na Administração Militar, ocuparem um quartel contrariamente à ordem superior, os três, em tese, estarão na prática do motim.

III - O Código Penal Militar prevê o delito de dano culposo.

IV - Consideram-se como extensão do território nacional aeronaves e navios brasileiros, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada, desde que se encontrem em mar territorial nacional ou no espaço aéreo correspondente.

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59403 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Soldado - Combatente
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Laércio, oficial da ativa, é gerente de uma empresa de fabricação de móveis para escritório, de responsabilidade limitada. Decorrente de sua condição de gerente exercida em horários compatíveis com o exercício de sua atividade militar, percebe pró-labore no importe mensal de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nesse caso,

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59397 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Soldado - Combatente
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Da Deserção (arts. 187 a 194 do CPM)

Técio, militar em exercício, servia à 1ª Companhia Independente de Polícia Militar – 1ª CIPM de Goiânia-GO, exercendo com assiduidade suas funções. Todavia, no dia 03.05.2009, após desentender-se com sua companheira, abandonou o lar e tomou rumo ignorado sem tirar licença da unidade em que servia, passando 09 dias ininterruptos sem comparecer àquela instituição militar, voltando em seguida.

Nesse caso: