Foram encontradas 1.486 questões.
W, militar estrangeiro de país considerado amigo da República Federativa do Brasil, encontra-se em solo pátrio brasileiro realizando estágio profissional, em organização militar da Marinha do Brasil (MB), como representante militar de seu país de onde é oriundo. Entretanto, depois de decorridas algumas semanas de estágio, W desentende-se com um oficial da MB, no interior da sala de instrução em área sob administração militar, sem justo motivo. 0 fato ocorrido foi enquadrado como o delito previsto no art. 209, §1° (lesão grave), do Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar (CPM). Em face do fato ocorrido, é correto afirmar que:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Se um PM, ao conduzir uma pessoa legalmente presa,
necessitar disparar sua arma de fogo, para evitar que ela fuja,
ele estará atuando em estrito cumprimento de dever legal.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
O PM que, estando de serviço, sofra agressão física de um
civil pode agir em legítima defesa, repelindo a agressão, que
deverá ser atual e iminente. Entretanto, se o policial
exceder-se no uso dos meios necessários, poderá responder
dolosa ou culposamente pelo excesso.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Será processado e julgado pela correspondente justiça militar
o PM que, em uma operação policial, disparar sua arma de
fogo e, dolosamente, atingir um civil, se este vier a óbito
instantaneamente.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
O PM, que estando de serviço, ao manejar sua arma de fogo
em local onde transitam pessoas, dispare-a acidentalmente e
atinja um transeunte, poderá responder culposamente pelo
crime cometido.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal
militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário
dominantes, julgue os próximos itens.
No caso de crime contra a segurança externa do país, a
requisição ao procurador-geral da justiça militar para a
instauração de ação penal não vincula o MP, que somente
proporá ação penal se preenchidos os requisitos legais
pertinentes.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal
militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário
dominantes, julgue os próximos itens.
Nos casos em que a PM e o corpo de bombeiros militar
sejam subordinados ao comando do secretário de segurança
pública, este, como servidor civil, não exerce a função de
polícia judiciária militar, atividade exclusiva de autoridade
castrense.Provas
Questão presente nas seguintes provas
A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar,
julgue os itens subsequentes.
Ainda que a insubmissão seja considerada crime permanente,
a apresentação ou captura do insubmisso não importará em
recolhimento à prisão, uma vez que, nesses casos, a lei
garante ao acusado o benefício da menagem,
independentemente de decisão judicial ou de ato da
autoridade militar concedendo o benefício.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar
e dos incidentes processuais, julgue os itens a seguir.
A correspondência particular interceptada antes de ser aberta
pelo seu destinatário, se juntada aos autos por determinação
da autoridade judiciária competente, será considerada como
prova documental e poderá embasar decreto condenatório.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar
e dos incidentes processuais, julgue os itens a seguir.
Considere que, no curso da instrução probatória de processo
para a apuração de crime militar, tenha sido instaurado
incidente de insanidade mental, por pairarem dúvidas quanto
à saúde mental do acusado. Considere, ainda, que, realizada
a perícia, tenha concluído o laudo pela inimputabilidade do
acusado, em razão de doença mental, que, ao tempo do
crime, suprimiu sua capacidade de entender o caráter ilícito
do fato. Nessa situação, o acusado será absolvido de
imediato, independentemente da conclusão do processo,
sendo declarada a sua inimputabilidade com a aplicação da
medida de segurança correspondente.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container