1169626 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Extinção da Punibilidade

Considere o seguinte caso hipotético. Um Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo pratica o crime de deserção, em 02 de abril de 2005, e permanece foragido, sendo capturado em 12 de abril de 2016. Na data de captura, referido Sargento contava com 43 anos de idade. Nesse caso, nos termos do Código Penal Militar, e de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do Código Penal Militar, a prescrição só ocorrerá após o transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar e alcance da idade prevista no art. 132 do Código Penal Militar.

B

o crime de deserção estará prescrito.

C

sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do Código Penal Militar, a prescrição ocorrerá se durante o curso do processo o autor atingir o limite etário previsto nesse dispositivo, independetemente do transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar.

D

independentemente da data de instauração do respectivo processo, e do transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar, o crime de deserção estará prescrito quando o Sargento atingir a idade de 45 anos.

E

independentemente da data de instauração do respectivo processo, o crime de deserção estará prescrito somente quando o Sargento atingir a idade de 60 anos.

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1169625 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Espécies de Crimes militares
Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de PazCrimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Com relação aos crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar, é correto afirmar:

A

o simples concerto de militares para a prática do crime de motim não é punível, nos termos da lei penal militar, se estes não iniciarem, ao menos, os atos executórios do crime de motim.

B

militares que apenas se utilizam de viatura militar para ação militar, em detrimento da ordem ou disciplina militar, mas sem ocupar quartel, cometem o crime de motim.

C

o militar que, estando presente no momento da prá- tica do crime de motim, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo, será responsabilizado como partícipe deste.

D

o militar que, antes da execução do crime de motim e quando era ainda possível evitar-lhe as consequências, denuncia o ajuste de que participou terá a pena diminuída pela metade com relação ao referido crime militar.

E

a reunião de dois ou mais militares com armamento ou material bélico, de propriedade militar, para a prá- tica de violência contra coisa particular, só caracterizará o crime de organização de grupo para a prática de violência se a coisa se encontrar em lugar sujeito à administração militar.

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1169624 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Espécies de Crimes militares
Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de PazCrimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar

Consoante o previsto no Código Penal Militar e na jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra o serviço militar e o dever militar.

A

Um Capitão da Polícia Militar, da ativa, que, por imprudência, deixa de desempenhar a função que lhe foi confiada não poderá ser punido pelo crime de descumprimento de missão por atipicidade da conduta.

B

O Comandante que, por negligência, deixa de manter a força sob seu comando em estado de eficiência incorre no crime de omissão de eficiência de força.

C

Um Soldado da Polícia Militar, da ativa, que, por negligência, dorme durante o serviço de dia em uma Companhia Policial Militar comete o crime militar de “dormir em serviço”.

D

Um Major da Polícia Militar, da ativa, que participa e exerce atividade de administração na empresa proprietária de uma rede de “autoescolas”, que fornece cursos de formação de condutores em várias cidades do seu estado, comete o crime de “exercício de comércio por oficial”.

E

Um Cabo da Polícia Militar, da ativa, que se apresenta embriagado para prestar um serviço administrativo de protocolista não comete o crime militar de embriaguez em serviço.

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1169623 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Espécies de Crimes militares

Com relação aos crimes militares contra a pessoa, nos termos do Código Penal Militar e da jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Um Tenente da Polícia Militar que, de serviço, e durante abordagem policial, por imprudência, dispara sua arma de fogo e atinge fatalmente um civil terá praticado o crime comum de homicídio culposo.

B

Um Soldado da Polícia Militar que, em serviço de policiamento, dolosamente ofende a integridade corporal de um civil terá praticado o crime comum de lesão corporal.

C

O Sargento reformado da Polícia Militar que, mediante processo técnico, viola o direito à intimidade pessoal de uma Soldado da Polícia Militar, da ativa, filmando-a nua no interior da residência desta comete o crime de “violação de recato”.

D

Um policial militar, da ativa, que, durante deslocamento de uma viatura ônibus, retira seu órgão genital para fora da farda, exibindo-o aos demais militares presentes no ônibus, pratica o crime militar de “ato obsceno” por encontrar-se em lugar sujeito à administração militar.

E

Um Cabo da Polícia Militar, da ativa, que mata sua esposa, também Cabo da Polícia Militar, da ativa, não incorrerá no crime militar de homicídio em virtude da existência de vínculo conjugal entre eles.

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2532279 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Consulplan
Orgão: PM-PA

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Curso de Habilitação de Oficiais - Administração
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Da Extinção da Punibilidade (arts. 123 a 135 do CPM)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, extingue-se a punibilidade pelo(a):

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2523341 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNRIO
Orgão: CBM-GO

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Soldado - Combatente
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Da Deserção (arts. 187 a 194 do CPM)

Incorre, na pena prevista para o crime de deserção, o militar que

A

sem licença, ausentar-se da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de sete dias.

B

não se apresentar no lugar designado, dentro de cinco dias, findo o prazo de trânsito ou férias.

C

deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias, tendo cumprido a pena.

D

conseguir exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, se restar evidenciado que simulou uma incapacidade por prazo superior a oito dias.

E

deixar de se apresentar à autoridade competente, imediatamente após a declaração do estado de sítio ou de guerra.

Questão Anulada

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2512485 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Soldado
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Indignado com ordens de serviço exaradas pelo novo Comandante Geral da Polícia Militar de seu Estado, um soldado da Polícia Militar publica em sua conta de uma rede social uma reclamação, afirmando que o comandante “quer mostrar serviço sem conhecer a realidade dos policiais”. Sobre essa conduta, é CORRETO afirmar que

A

configura crime, em tese, porque a liberdade de expressão deve ser exercida com respeito à hierarquia e à disciplina.

B

não configura crime, porque o Código Penal Militar não contém normas relacionadas ao uso da internet.

C

não configura crime, porque se trata de exercício da liberdade de expressão, assegurado pela Constituição de 1988.

D

configura crime, em tese, desde que o soldado use linguagem chula contra o comandante ou a instituição militar.

Questão Anulada

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2512474 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Consideradas as regras de aplicação da lei penal militar estabelecidas no Código Penal Militar, é CORRETO afirmar que

A

aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, se aplicam as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade.

B

para determinação do momento do crime, a lei penal militar adotou o princípio da atividade, enquanto que, para a determinação do lugar do crime, adotou o princípio da ubiquidade.

C

não existem hipóteses de extraterritorialidade da lei penal militar brasileira, que só pode ser aplicada no território nacional propriamente dito, ou no chamado território por extensão.

D

na aplicação da lei penal militar, ao inverso do que ocorre na legislação penal comum, não se aplicam os princípios de retroatividade e ultratividade da lei penal mais benigna.

E

para os efeitos da lei penal militar, são considerados como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto aqueles de propriedade privada.

Questão Anulada

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1169631 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Crime Militar
Do Crime

A definição de crime militar, no ordenamento jurídico brasileiro, é estabelecida de modo exclusivo em razão

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1169630 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Espécies de Crimes militares

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes militares contra administração da Justiça Militar.

A

Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, praticado por outrem, é fato atípico no âmbito penal militar.

B

O militar que se acusar, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente, não incorre em crime em virtude da atipicidade da sua conduta.

C

Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, só caracterizará o crime militar de “comunicação falsa de crime” se o autor da conduta sabe que o crime comunicado não se verificou.

D

O crime militar de “falso testemunho ou falsa perícia” deixa de ser punível se, antes de iniciada a execução da pena, o agente se retrata ou declara a verdade.

E

O Soldado da Polícia Militar, da ativa, que durante o serviço, inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, incorrerá no crime militar de fraude processual.

Questão Anulada