738734 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Baseando-se no texto abaixo, analise as alternativas que se seguem e marque a opção correta. O 1º Tenente Star, da Ia Companhia de Fuzileiros de um Batalhão do EB, irritado com uma missão recebida, e no pátio interno do Batalhão, tenta atingir o 1º Tenente George com um soco, com nítida intenção de provocar lesões. George foi promovido na mesma data que Star, mas é comandante da Ia Companhia de Fuzileiros. Caso erre o Tenente George e acabe atingindo o Cb Lennon, da mesma companhia, que ali passava por acaso, provocando lesões leves:

A

Responderá pelo crime de lesão corporal leve, independente de representação, e pelo crime de violência contra superior.

B

Responderá pelo crime de lesão corporal leve, se houver representação do Cabo, e de violência contra superior.

C

Responderá pelo crime de lesão corporal leve, independente de qualquer representação, e de violência contra inferior.

D

Responderá somente pelo crime de lesão corporal leve, independente de qualquer representação.

E

Responderá somente pelo crime de lesão corporal leve, se houver representação do Io Tenente George.

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738707 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Da Extinção da Punibilidade (arts. 123 a 135 do CPM)

Considerando o positivado do Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa correta.

O 2o Ten Temporário John, do Exército fez 21 anos em 21 de abril de 2014. Em 23 de abril de 2014 praticou o crime de ameaça contra o Ten Paul, dizendo que na primeira oportunidade que tiver, fora dos olhos do comando do quartel, irá espancá-lo sem dó, em razão de este ter questionado uma sugestão sua em uma reunião do comando. John já espancara, pelo mesmo motivo, mas sem aviso, o 2o Ten Ringo, mais antigo que John, fora do quartel, no dia 16 de abril de 2014, provocando apenas lesões leves por ter sido contido por outros militares que estavam esperando ônibus. A Agressão e a ameaça demoraram a ser conhecidas e apuradas. John foi processado pelos dois crimes. John foi condenado na Justiça Militar pela ameaça a Paul um mês e meio de detenção. A denúncia foi recebida somente em 24 de abril de 2015. A sentença condenatória data de 23 de junho de 2015.

A

Não deverá ser reconhecida a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto, pois esta só ocorreria se decorridos dois anos entre o fato e a instauração do processo. O crime contra Ringo não é crime militar, porque não ocorreu em serviço, nem em local sob administração militar, nem sob outra condição que tomasse o crime militar.

B

Não deverá ser reconhecida a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto, pois esta só ocorreria se decorridos dois anos entre o fato e a instauração do processo. O crime contra Ringo é crime militar.

C

Não deverá ser reconhecida a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto, pois esta só ocorreria se decorridos dois anos entre o fato e a instauração do processo. O crime contra Ringo não é crime militar.

D

Não deverá ser reconhecida a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto. O crime contra Ringo é crime militar.

E

Deverá ser reconhecida a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto, pois transcorreu mais de um ano entre o fato e a instauração do processo. O crime contra Ringo não é crime militar, porque não ocorreu em serviço, nem em local sob administração militar, nem sob outra condição que tomasse o crime militar.

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729226 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CBM-PA

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Oficial Bombeiro Militar - Administração
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Oficial Bombeiro Militar - Especialista
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa incorreta:

A

O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido, antes da prática do crime.

B

O militar da reserva, ou reformado, não mantém as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

C

Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros, na Constituição do Brasil.

D

Comete o crime de deserção o militar que ausentar-se, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.

E

Considera-se furto qualificado, quando praticado durante a noite.

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678030 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Em relação ao crime de violência contra superior em tempo de paz, é correto afirmar que

A

a pena cominada ao crime é de reclusão de três meses a dois anos.

B

se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.

C

se da violência resulta lesão corporal, a pena mínima passa a ser de dois anos.

D

se da violência resulta morte, haverá pena de mortepor fuzilamento.

E

quando há lesão praticada com o uso de arma, esse delito é absorvido pela violência, tendo em vista o princípio da consunção.

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646583 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Acerca do concurso de agentes, assinale a opção correta à luz do CPM.

A

No cálculo da pena de crimes militares em que haja concurso de pessoas, as condições ou as circunstâncias de caráter pessoal dos coautores serão consideradas apenas nos casos em que os agentes tenham consciência dessas condições ou circunstâncias.

B

O CPM tipifica como causa de aumento da pena o fato de um agente dirigir as atividades dos demais agentes envolvidos no evento delituoso.

C

Se o crime for praticado com o concurso de dois ou mais oficiais, a pena desses oficiais deverá ser aplicada em dobro.

D

Agente cuja participação no crime seja de menor importância deve ser apenado na mesma proporção que os demais agentes envolvidos no delito.

E

Se o crime for cometido por inferiores juntamente com um ou mais oficiais, estes, assim como os demais inferiores que estiverem exercendo função de oficial, serão considerados cabeças da ação delituosa.

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646582 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Espécies de Crimes militares

Francisco, Pedro e Fábio, todos policiais militares, estavam de serviço em uma mesma guarnição comandada por Pedro, até as seis horas da manhã, quando, por volta das quatro horas da manhã, em via pública, se depararam com Abel, de vinte e três anos de idade, capaz, caminhando. Todos os policiais militares desceram da viatura, momento em que Francisco, já com um cassetete na mão, passou a perguntar a Abel o que ele estava fazendo na rua naquele horário, enquanto lhe golpeava os braços com o cassetete. Abel, que estava desarmado e não esboçou nenhuma reação, após a agressão, foi para casa ferido. A ação de Francisco foi presenciada por Pedro e Fábio, que nada fizeram para impedi-lo e não comunicaram o fato ao oficial de dia. Em decorrência das lesões sofridas, Abel ficou quarenta e cinco dias afastado de suas ocupações habituais, conforme laudo pericial juntado aos autos da ação penal ajuizada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Pedro, Fábio e Francisco devem responder por lesões corporais graves na forma comissiva, uma vez que todas as circunstâncias do crime, nesse caso, se comunicam.

B

As lesões corporais sofridas por Abel não são de natureza grave, uma vez que não resultaram em incapacidade permanente para o trabalho.

C

Francisco cometeu crime de lesões corporais graves tipificado no CPM, mas Pedro e Fábio não devem responder por referido crime, uma vez que não participaram das agressões.

D

Não se trata de crime militar, uma vez que Abel é civil e não se encontrava em ambiente militar.

E

Pedro e Fábio devem responder por lesões corporais graves por omissão em concurso de agentes com Francisco, que responderá na forma comissiva.

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576088 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

Marque a alternativa correta.

A

O estado de necessidade excludente de ilicitude tem tratamento semelhante no Código Penal Militar e Código Penal comum.

B

O erro de fato não é positivado no Código Penal Militar que adota a antiga dicotomia do Direito Romano.

C

Se o comandante de uma operação de garantia da lei e da ordem em uma comunidade do Rio de Janeiro cercar a base de operações com uma cerca de cacos de vidro envenenados e um soldado do Exército, que pulou o muro para furtar armas, morrer envenenado por ser cortado ao pular de volta à cerca com dois fuzis, não há crime na morte do soldado, vez que presente causa de exclusão da antijuridicidade.

D

O tratamento dado à coação física e moral no Código Penal Militar é semelhante ao dado pelo Código Penal comum.

E

Embora o Código Penal Militar e o Código Penal comum permitam que o subordinado responda por crime praticado em cumprimento de ordem de superior, há diferença entre eles no tratamento dado à mencionada ordem.

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408219 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

Assinale a opção correta.

A

O Código Penal Militar admite o Estado de Necessidade Coativo.

B

A Teoria Diferenciadora, no que tange ao estado de necessidade, é a adotada tanto pelo Código Penal Militar, quanto pelo Código Penal comum.

C

O Código Penal Militar prevê três modalidades de estado de necessidade justificante.

D

Em um processo de determinado crime militar, em andamento na Auditoria da 6ª CJM em Salvador, em tempo de paz, alegado o estado de necessidade pela defesa do réu, cabe ao Ministério Público o ônus da prova de sua inexistência.

E

O Código Penal Militar, no que tange ao estado de necessidade, admite a Teoria Diferenciadora apenas em tempo de guerra.

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212852 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de PazCrimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar

A respeito do delito castrense tipificado no artigo 203 do Código Penal Militar - “Dormir em Serviço”, é correto afirmar que

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212851 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Do Crime
Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de Paz

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar

A

em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal.

B

em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.

C

antes, durante e depois de período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

D

da reserva, reformado ou assemelhado, em lugar sujeito à administração pública civil, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.