3701429 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça sobre o crime de tráfico de drogas, é correto afirmar:

A

a quantidade de droga apreendida no crime de tráfico que foi utilizada à exasperação da pena-base pode também ser invocada na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

B

o fato do agente atuar como mera "mula" do tráfico de droga, não havendo prova de que integre organização criminosa, justifica a aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em sua fração legal máxima.

C

é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, mas condenação transitada em julgado antes da sentença por fato posterior, ainda que não caracterize a reincidência, pode ser considerada como maus antecedentes a impedir a referida minorante

D

para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei nº8.069/1990, a qualificação do menor deve, necessariamente, ser comprovada por meio do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal.

E

a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3701428 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Considerando-se as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais selecionados como repetitivos envolvendo delitos de furto, é INCORRETO afirmar:

A

A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

B

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

C

A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).

D

Para a incidência da causa de aumento de pena previsto §1º do art. 155 do Código Penal, é irrelevante o fato de estarem ou não as vitimas dormindo no momento do crime, mas a referida causa de aumento de pena não se aplica aos crimes praticados em residências desabitadas, estabelecimentos comerciais ou vias públicas.

E

Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3701427 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Relativamente aos homicídios de trânsito com dolo eventual, consumados ou tentados, à luz da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

A condução do veículo em velocidade acima da permitida para a via, aliada à embriaguez ao volante, é suficiente à dedução de que o agente agiu com dolo eventual.

B

O dolo eventual é incompatível com a tentativa de homicídio praticada na direção de veículo automotor.

C

A comprovação da embriaguez do motorista, conjugada com a tentativa de fuga do local do acidente, são circunstâncias que, por si só, autorizam o reconhecimento de dolo eventual em homicídio decorrente de acidente automobilístico.

D

A qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual em homicídio praticado na direção de veículo automotor.

E

A qualificadora do recurso que dificulta a defesa do ofendido não é compatível com o dolo eventual em homicídio decorrente de acidente automobilístico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3701426 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Dois agentes ingressam em uma agencia bancaria, ambos portando armas de fogo, e subtraem, mediante grave ameaça, todo o dinheiro existente no caixa. Logo após, na saída do banco, ao se depararem com uma guarnição policial composta por dois policiais, para garantirem o sucesso da empreitada criminosa, efetuam disparos de arma de fogo contra estes, visando atingi-los intencionalmente, o que não ocorre por erro de pontaria, e acabam sendo presos em flagrante. Condenados por latrocínio tentado, em concurso formal improprio, as instancias ordinárias aplicaram o cúmulo material na fixação da dosimetria. Em irresignação defensiva para as Cortes Superiores, observada a jurisprudência consolidada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as condenações acima explicitadas deverão ser:

A

desclassificadas para o crime único de latrocínio tentado.

B

mantidas, pois a decisão das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência dominante.

C

desclassificadas para o crime de tentativa de roubo qualificado seguido do crime de homicídio qualificado.

D

desclassificadas para o crime de roubo qualificado consumado seguido do crime de resistência.

E

desclassificadas para o crime de latrocínio tentado em concurso formal próprio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3701425 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

Sobre os efeitos relevantes da condenação criminal:

A

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, desde que ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, e ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

B

De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 8 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, da totalidade dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio da família do condenado, caso comprovado o envolvimento do núcleo familiar com o delito, e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

C

A previsão da perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pratica do fato criminoso teve sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Segundo o Código Penal, na hipótese de se declarar a perda de bens ou valores na sentença, havendo dúvidas no momento da prolação da decisão, a apuração e especificação dos itens declarados perdidos deverá ser realizada em procedimento complementar, depois do trânsito em julgado da decisão condenatória.

E

Pelo Código Penal, a incapacidade para o exercício do poder familiar nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão ou detenção cometidos contra filho é um dos efeitos automáticos da sentença condenatória, não havendo necessidade de ser declarada no julgado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3701424 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Código PenalConcurso de Pessoas

Sobre o concurso de pessoas:

A

A autoria colateral é uma forma de concurso de agentes que se caracteriza pela unidade de desígnios, mas cada autor do fato respondera pelo crime levando-se em conta suas condições pessoais.

B

Os crimes omissivos próprios não admitem participação.

C

A autoria mediata é uma forma de concurso de pessoas, caracterizada pela unidade de desígnios, e acarreta a punição de ambos os agentes, sendo que o autor imediato responderá pelo crime apenas a título de culpa, se houver previsão de tal espécie de delito.

D

Os crimes plurissubjetivos exigem a utilização da norma de extensão prevista no art. 29 do Código Penal para a configuração do concurso de agentes.

E

A cooperação dolosamente distinta é uma exceção à teoria unitária, que foi adotada pelo Código Penal para explicar as responsabilidades dos autores e partícipes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3701423 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeTipicidade

No que toca à teoria do erro no Direito Penal:

A

A aferição da culpa na análise do erro não tem relevância legal para se verificar a incidência, ou não, das descriminantes putativas, uma vez que o erro de tipo se trata de instituto que não permite a punição para delitos culposos.

B

O erro de tipo incide sobre aspectos objetivos do tipo penal principal, mas também sobre a figura qualificada do crime e as agravantes.

C

O erro de tipo não ocorre nos crimes omissivos impróprios.

D

O terceiro que determina o erro de tipo não responde pelo crime, salvo se comprovada a previsibilidade da conduta do autor do delito.

E

O erro de proibição, no caso dos delitos omissivos próprios, exclui a tipicidade da ação, pois ausente o dolo na conduta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3701422 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

A respeito da pena criminal e da extinção da punibilidade:

A

De acordo com o Código Penal, nos crimes violentos contra adolescentes o prazo prescricional da pretensão punitiva começara a correr do dia em que os responsáveis legais tomarem ciência do delito.

B

O trabalho do apenado que cumpre pena no regime fechado deverá ser remunerado, no mínimo, por um salário mínimo nacional, mas esse preso, diferentemente daquele que cumpre pena no regime semiaberto, não terá garantidos os benefícios da previdência social, mesmo que tenha ele contribuído com o INSS até o ingresso no sistema prisional.

C

O Código Penal prevê os regimes aberto e semiaberto para os delitos apenados com detenção, mas consigna para esse tipo de pena, expressamente, a possibilidade de fixação do regime fechado no caso de necessidade de transferência para tal regime.

D

A pena privativa de liberdade pode ser suspensa no caso de superveniência de doença mental do condenado, o que não ocorre com a pena de multa, que deve correr ininterruptamente até se alcançar o prazo prescricional.

E

A sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao novo crime praticado no Brasil, no caso de ser proferida no exterior, não poderá ser considerada para se reconhecer a reincidência, pelo princípio da territorialidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3701421 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral do CrimeNexo de CausalidadeConcausas
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Sobre conduta punível:

A

O agente que comete o crime de roubo e que restitui a coisa antes do recebimento da denúncia, caso não tenha a vítima sido ferida e sendo de pequeno valor o objeto material da subtração, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

B

Pela teoria da imputação objetiva, na qual o nexo de causalidade é relativizado, o agente que vende arma de fogo, de forma legal, pode ser responsabilizado criminalmente por homicídio posterior praticado com o objeto adquirido, caso se comprove que sabia da intenção homicida do comprador, visto que assumiu um risco juridicamente relevante ao vender o artefato, por saber da pretensão ilegal do adquirente.

C

Nos crimes por omissão impróprios, a responsabilização pela conduta omissiva penalmente relevante é afastada quando o omitente tem o dever de cuidado, mas sua conduta é culposa.

D

Na análise da relação de causalidade entre a conduta e o resultado, havendo superveniência de causa relativamente independente que por si só produziu o resultado, exclui-se a imputação, mas o agente responde pelos fatos anteriores praticados.

E

Os crimes omissivos próprios permitem o fracionamento da conduta e admitem a tentativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3701420 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

Defensor Público
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar:

A

No caso de genocídio praticado no exterior, por se tratar de crime de interesse da humanidade e em nome dos princípios da justiça universal e da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira para a hipótese de o autor do delito, mesmo sendo estrangeiro, ter domicílio no Brasil.

B

No crime de estelionato tentado praticado no estrangeiro, estando a vitima em solo brasileiro, não haverá crime a ser perseguido no Brasil, na hipótese de não haver efetivo prejuízo ao ofendido, sendo que se aplica, nesse caso, a teoria da atividade para se fixar o lugar do delito.

C

Na hipótese dos crimes omissivos impróprios, considera-se praticado o delito no momento do resultado, uma vez que a omissão para essa modalidade de delito necessita de resultado material para ser punível.

D

O surgimento de lei penal que determina a abolição de um crime ocasiona a cessação dos efeitos penais, administrativos e civis decorrentes da condenação pelo delito abolido, salvo se eventual indenização em favor da vítima já tenha sido fixada em sentença irrecorrível.

E

De acordo com o Código Penal, nas hipóteses de crimes cometidos no exterior contra a administração pública, por quem está a seu serviço ou por particular, o agente não poderá ser punido segundo a lei brasileira, caso seja absolvido no país de cometimento do delito, desde que tenha sido garantido, no processamento da ação estrangeira, o devido processo legal.