O crime de abuso de autoridade é passível de cometimento por particular que venha a exercer função pública, transitoriamente e sem remuneração.

Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que o agente esteja no exercício de suas funções públicas.

Ainda que o agente público seja condenado criminalmente por um crime de abuso de autoridade, ele poderá, também, ser responsabilizado civil e administrativamente pela mesma conduta.

Um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade é a perda do cargo público. Porém, esse efeito somente ocorrerá no caso de reincidência em crimes dessa mesma natureza.

Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandemia, foi promulgada a Lei X, com vigência temporária, que tipificava como crime a elevação abusiva de preços de produtos essenciais à saúde pública. João, comerciante, praticou tal conduta enquanto a lei estava em vigor, mas sua denúncia ocorreu após o término da vigência da referida norma. Com base nos princípios que regem a lei penal excepcional e temporária e na contagem de prazo penal, assinale a afirmativa correta.

Marcos, cidadão brasileiro, cometeu, em território estrangeiro, o crime de tráfico internacional de drogas, sendo preso naquele país. Após cumprir integralmente a pena imposta no estrangeiro, retorna ao Brasil. No momento do desembarque, autoridades brasileiras tomam conhecimento do fato e instauram inquérito policial para apuração. Com base no Código Penal brasileiro e nos princípios aplicáveis à extraterritorialidade, assinale a afirmativa correta.

Carlos foi condenado pelo crime de furto qualificado (Art. 155, §4º, do Código Penal) por ter subtraído cabos de cobre de uma obra abandonada, cujo valor total foi estimado em R$ 500,00. Durante a instrução processual, ficou comprovado que Carlos se encontrava em situação de vulnerabilidade social extrema e utilizava os cabos para revenda e posterior compra de alimentos. Apesar disso, o juízo de primeiro grau entendeu que, sendo o furto qualificado um crime formal, o princípio da insignificância não seria aplicável. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reformou a sentença, aplicando o princípio da intervenção mínima e reconhecendo a ausência de relevância material do fato, declarando Carlos absolvido. Inconformado, o Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que a aplicação de princípios implícitos, como o da insignificância, violaria o princípio da legalidade. Com base na situação hipotética e nos princípios aplicáveis ao Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

A interpretação da lei penal busca revelar o alcance e o sentido do texto normativo, adequando-o às mudanças sociais, econômicas e culturais, garantindo, assim, que sua aplicação seja justa e compatível com a realidade atual.

(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)

Com base nesse conceito sobre os métodos de interpretação da lei penal, assinale a afirmativa correta.

Carlos, brasileiro, estava em um voo com destino ao exterior em aeronave pertencente a uma empresa aérea privada brasileira. Enquanto sobrevoava espaço aéreo italiano, ele foi flagrado praticando conduta típica criminosa, segundo o Código Penal Brasileiro, que ofendia passageiros brasileiros e estrangeiros a bordo. Ao chegar ao destino, Carlos foi detido pelas autoridades locais e julgado por tais condutas, mas, teve seu processo arquivado por decisão judicial italiana, apesar de a conduta ser considerada como típica, de acordo com a legislação do país. Após retornar ao Brasil, a repercussão do caso levou as autoridades brasileiras a iniciarem uma investigação contra Carlos pelos mesmos atos. Destaca-se que o crime praticado por ele está entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição. Com base nas normas de aplicação da lei penal no espaço e nos tratados internacionais assumidos pelo Brasil, analise a situação e assinale a afirmativa correta.

Ana, com a intenção de matar Carlos, desferiu-lhe golpes de faca em 15/04/2024. Carlos foi socorrido e submetido a tratamento médico, mas veio a falecer em 20/06/2024 em decorrência das complicações causadas pelos ferimentos. Ocorre que, em 01/05/2024, entrou em vigor uma nova lei que reduziu a pena-base para o homicídio doloso qualificado. A lei anterior era de quinze a vinte anos, já a nova lei trouxe uma pena-base de doze a dezoito anos. A nova lei introduziu a possibilidade de aplicação de uma pena de multa, penalidade inexistente na legislação anterior. Considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, analise o caso e assinale a afirmativa correta.