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Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.
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Crime previsto no Código Penal que ocorre quando alguém,
sem qualquer forma de relação jurídica com a Administração, se
passa por agente público. Neste caso, os atos praticados serão
inexistentes e o crime é denominado como
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Em relação aos estabelecimentos penais, na
forma disciplinada pela Lei nº 7.210/1984 (Lei de
Execução Penal), assinale a alternativa correta.
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De acordo com o Código Penal, assinale a
alternativa correta.
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Pedro, objetivando praticar homicídio, efetua dois
disparos contra a vítima Marcos, mas erra o alvo
e, apesar de ter ainda cinco projéteis de arma de
fogo aptos a alvejar Marcos, desiste de
matá-lo. Diante dessa situação hipotética, de
acordo com o Código Penal, é correto afirmar que
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Conforme o Código Penal, é crime contra a fé
pública, EXCETO
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
- Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Revogação
De acordo com o Código Penal, preencha a lacuna
e assinale a alternativa correta.
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de _____ dias de detenção ou reclusão.
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de _____ dias de detenção ou reclusão.
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- Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Importunação Sexual (art. 215-A)
Fulano é chefe de Beltrano em uma empresa
produtora de tecelagem, e ambos são maiores de
18 anos. Em um dado momento, quando a sós no
almoxarifado, Fulano se aproxima pacificamente
de Beltrano e o acaricia nas partes íntimas, com a
finalidade de progredir o ato para uma relação
erótica posterior ao expediente. Insatisfeito,
Beltrano lavra boletim de ocorrência na Delegacia
de Polícia. Diante dessa situação hipotética, de
acordo com o Código Penal,
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O crime de abandono de função, de acordo com o Código
Penal, tem pena aumentada se
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- Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade
Na hipótese de um funcionário público que cometeu
peculato culposo reparar o dano ao erário depois de
proferida sentença irrecorrível que o condenou criminalmente, é correto dizer que
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