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A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê a remição da pena pelo trabalho, remindo um dia de pena a cada três dias de trabalho,
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Analise o caso a seguir.
| Um homem foi condenado, em decisão definitiva transitada em julgado, pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito, fato criminoso praticado em 30 de julho de 2020. O homem era réu primário, ou seja, não reincidente. |
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, o apenado tem direito à progressão de regime após cumprimento de, pelo menos,
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Considerando o previsto no Código Penal acerca da fixação do regime inicial do cumprimento de pena, aplicase, em regra, o regime semiaberto nos crimes apenados com
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Violação de Domicílio (art. 150)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Leia os casos a seguir.
| I – Um homem invade, durante o dia, a residência de uma família que está viajando com a intenção de furtar bens em seu interior, nela ingressando com emprego de chave falsa. Ao ter uma crise de consciência enquanto selecionava os bens que seriam furtados, deixa o local voluntariamente sem nada levar.II – Um jovem maior de idade furta um videogame de última geração no interior da residência da família vizinha, escalando e transpondo um alto muro diviso entre as casas enquanto os moradores estavam ausentes. Dias depois, ao ser surpreendido em posse da coisa furtada pelos seus pais, é repreendido e decide espontaneamente devolver o videogame aos vizinhos. O fato criminoso não havia sido denunciado. |
Elaborado pelo(a) autor(a)
Os autores dos fatos narrados nos casos I e II responderão por quais crimes?
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O sistema de teoria do crime que inspirou a parte geral do Código Penal brasileiro é o finalista, que, embora possa ser considerado ultrapassado em alguns pontos na atualidade, representou uma evolução em relação aos sistemas clássico e neoclássico. Os três sistemas dividem os elementos do crime em duas categorias: o injusto e a culpabilidade. É um aspecto característico do sistema finalista
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Leia o texto a seguir.
| [...] impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. [...] Só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito se demonstrarem ineficazes para prevenir práticas delituosas. |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ag. Reg. no Habeas Corpus/RJ nº 187.500, Rel. Gilmar Mendes, j. 12 de mai. de 2021. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=75586 5648>. Acesso em: 15 mai. 2024
O princípio da intervenção mínima, nos termos do trecho citado, se expressa em outros dois princípios do Direito Penal, que são:
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Leia o caso a seguir.
| Um pai de família, que nunca havia praticado crime algum, deseja presentear sua filha com um vestido no dia de seu aniversário, mas está desempregado. Após entrar em uma loja de departamento de um shopping, aproveitando-se da ausência de seguranças no local, colocou o vestido, que custava R$ 100,00 (cem reais), em seu casaco. O fato foi capturado pelas câmeras de vigilância da loja e informado aos seguranças do shopping, que detiveram o homem antes que este deixasse o shopping, quando já estava fora da loja. |
Elaborado pelo(a) autor(a)
O fato praticado pelo homem configura
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Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Volta Grande-MG
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