Julgue o item a seguir.

A Polícia Federal, seguindo a Lei nº 10.826/2003, regula o credenciamento de psicólogos para avaliar a aptidão psicológica no manuseio de armas de fogo. A Instrução Normativa nº 78/2014 especifica os procedimentos para credenciamento e supervisão desses exames, essenciais para a expedição de laudos de aptidão psicológica necessários tanto para manuseio de arma quanto para a profissão de vigilante.

Referente à inquirição de mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de testemunha de violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha, qual das alternativas abaixo representa uma diretriz a ser obedecida?

Os mecanismos da Lei Maria da Penha foram criados para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra o(a):

A lei define que constituem crimes de abuso de autoridade quando o agente pratica atos com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Considerando a doutrina e a legislação que rege o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA:

Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:

Considere os seguintes casos hipotéticos:

• O Prefeito Maurício ordenou operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa, e está sendo processado pelo crime de contratação de operação de crédito, previsto no artigo 359-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Maurício é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 1 ano.

• Marilda ingressou no território brasileiro importando mercadorias proibidas do Paraguai e foi presa em flagrante. Ela está sendo processada por crime, em tese, de contrabando, previsto no artigo 334-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Marilda é condenada pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 3 anos.

• Rodolfo, administrador público, realiza a contratação sem licitação de uma empresa para execução de obra pública e é denunciado e processado pelo crime de contratação direta ilegal, previsto no artigo 337-E, do Código Penal. Ao final da regular instrução do feito Rodolfo é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 5 anos e multa.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, considerando que todas as pessoas mencionadas não são reincidentes em crimes dolosos, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos agentes, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que o benefício é suficiente, o Magistrado competente poderá substituir em sentença as penas privativas de liberdade fixadas por penas restritivas de direitos para:

Quanto ao Decreto-Lei nº 3.688/1941, que trata das contravenções penais, assinale a alternativa correta.

Havendo crime, surge a pretensão punitiva estatal. Mas também é verdade que, em determinados casos, o ofendido tem a iniciativa da ação penal. Sabendo-se que o legislador tomou suas cautelas e estabeleceu causas extintivas da punibilidade regulamentadas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que quando o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos ocorre a

A desnecessidade de se aplicar sanção penal a uma infração considerada irrelevante em relação à proporcionalidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal diz respeito ao princípio da