A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Também estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e tipificou os crimes relacionados ao tráfico de drogas. Em relação aos Conselhos de Políticas de Drogas, assinale a alternativa que apresenta seus constituintes.

No que tange à classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.

Em tema de princípios aplicáveis ao direito penal, analise as seguintes afirmativas:

I. O princípio da subsidiariedade do direito penal preconiza que não deve ser criminalizada a conduta socialmente nociva que possa ser controlada eficazmente por espécies normativas menos onerosas ao indivíduo.

II. O princípio da legalidade abrange a diretriz da taxatividade, que orienta o legislador penal no sentido de evitar o emprego de expressões imprecisas, dúbias e obscuras.

III. Por força do princípio da responsabilidade penal pessoal, é vedada a decretação do perdimento de bens em desfavor dos sucessores do condenado, independentemente do montante de patrimônio transferido.

Está correto apenas o que se afirma em

Zelda, empresária de 60 anos de idade, copiou a assinatura de seu namorado, Bento, em procuração. Bento tem 18 anos de idade, é analfabeto e reside na zona rural do município X. Embora grosseira e perceptível, a falsificação permitiu que Zelda alcançasse seu objetivo de sacar dinheiro da conta bancária de Bento para si. Diante de tal situação hipotética, Zelda deve responder pela prática do crime de

A casa de albergado é destinada ao cumprimento das penas

Na presença de dezenas de pessoas, Minerva afirmou que Afrodite, que é funcionária pública e sua vizinha, costuma trair o marido e manter relações sexuais com os homens casados do condomínio onde moram.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Minerva praticou o crime de

Sobre o concurso de pessoas, está correto afirmar que a participação de menor importância tem a natureza jurídica de

Em matéria de crimes contra a administração pública, analise as afirmações a seguir:

I. A consumação do crime de corrupção ativa depende do recebimento, pelo funcionário público, da vantagem indevida oferecida para retardar ato de ofício.

II. Pratica o crime de denunciação caluniosa o agente que dá causa à instauração de inquérito civil contra alguém, imputando-lhe ato ímprobo de que o sabe inocente.

III. O crime de peculato pode ser cometido por meio de conduta culposa.

Está correto o que se afirma em

Sérgio, vizinho e inimigo de Sandro, colocou uma bomba no salão do prédio em que ambos moravam com o fim de matá-lo. Durante a realização da assembleia condominial, a bomba explodiu e vinte pessoas morreram, inclusive Sandro.

Tal situação hipotética retrata

José, analfabeto e desempregado, solicitou a Joaquim, juiz de direito e seu amigo de infância, que não condenasse criminalmente Pedro, funcionário público, que, valendo-se de seu cargo, havia desviado bens pertencentes ao Município de Brasilândia.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que