3462291 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando

Assinale a alternativa correta.

A

A Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Seção, firmou tese jurídica em sede de temática de recursos repetitivos no sentido de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a afastar a atipicidade material, diante da maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

B

Quando a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal define que “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”, está a aplicar o fenômeno da extra-atividade da lei penal em sua espécie de ultra-atividade.

C

Quando um funcionário público concorre culposamente para que um particular subtraia bem público do interior de uma repartição pública, apesar de se tratar de hipótese de concurso de pessoas, aquele responderá por peculato culposo e este último por furto, como exceção à teoria unitária ou monista adotada pelo Código Penal Brasileiro.

D

Ao contendor que sofra lesão corporal grave durante rixa da qual participava, não se aplica a pena da qualificadora, prevista no parágrafo único do art. 137 do Código Penal, em decorrência do princípio da alteridade ou transcendentalidade.

E

O crime de sequestro, qualificado pela finalidade de praticar atos libidinosos contra a vítima, não passará da esfera da tentativa se, após a privação da liberdade por tempo juridicamente relevante, nenhum ato de conotação sexual chegar a ser praticado, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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3462290 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apesar de sua Súmula 593 estabelecer que “o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente” e da tese jurídica firmada sob o rito de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 918), o próprio Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem aplicado a técnica do distinguishing em relação ao acórdão paradigma em casos em que existe relacionamento amoroso entre autor e vítima, pouca diferença de idade entre ambos, nascimento de filho dessa relação e intenção de conviverem e constituírem família, situações em que entende desnecessária a atuação punitiva estatal, diante da não afetação relevante do bem jurídico, consoante os princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade e da proporcionalidade.

B

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 5.ª Turma, já decidiu que ingressar com chip de celular no interior de estabelecimento prisional, sem autorização legal, é conduta atípica, em homenagem ao princípio da legalidade.

C

A descrição que tipifica o crime de genocídio é exemplo da chamada lei penal incompleta ou em branco às avessas.

D

A qualificadora do art. 121, § 2.º, inciso VII, do Código Penal não pode ser aplicada ao agente que mata o filho adotivo de um policial militar em razão dessa condição, uma vez que essa hipótese não foi contemplada pela norma e não se mostra possível suprir a lacuna com a utilização de analogia in malam partem.

E

É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal recentemente fixou tese em tema de repercussão no sentido de que a conduta de trazer consigo arma branca em via pública, prevista no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, é atípica, visto que fere o princípio da legalidade no ponto em que o elemento normativo do tipo contravencional “sem licença da autoridade” carece de regulamentação, pois, atualmente, não há qualquer previsão de como obter licença para portar armas brancas fora de casa ou de suas dependências.

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3462289 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Assinale a alternativa correta.

A

Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, é atípica a conduta daquele que, após ter sido flagrado cometendo um delito, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, seja em razão da aplicação do princípio do nemo tenetur se detegere, seja porque configura crime impossível pela absoluta ineficácia do meio nos termos do art. 17 do Código Penal, já que as autoridades públicas possuem amplos meios de identificação pessoal, inclusive pela coleta e posterior pesquisa de impressões digitais.

B

O agente que instiga alguém a suicidar-se responde pelo delito previsto no art. 122 do Código Penal na modalidade de participação moral.

C

É aplicável a lei penal brasileira para um crime de genocídio cometido na cidade de Paris, na França, por um cidadão espanhol, domiciliado há 3 (três) anos no estado do Rio de Janeiro, mesmo se absolvido no país onde o delito se consumou.

D

A previsão de aplicação da lei penal brasileira a um crime de homicídio praticado por um cidadão italiano contra uma vítima peruana, no interior de uma embarcação brasileira mercante enquanto se achava em alto-mar, deve-se ao fenômeno da extraterritorialidade e, por consequência, ao princípio da justiça penal cosmopolita, que leva em conta a gravidade do crime ou a importância do bem jurídico violado para justificar a punição do fato, independentemente do local onde foi praticado e a nacionalidade do agente.

E

Configura hipótese de crime de latrocínio consumado, nos termos da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal, quando o agente aponta uma arma de fogo para a vítima, anunciando assalto e exigindo a entrega dos bens que trazia consigo, mas esta, diante do grave temor provocado, acaba por sofrer um infarto agudo do miocárdio e morre instantaneamente, o que faz com que o criminoso, assustado, fuja do local sem nada subtrair.

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3462288 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Assinale a alternativa correta.

A

Aquele que dissimula a localização e a propriedade de valores provenientes diretamente de contravenção penal de estabelecimento ou de exploração de jogo de azar não pratica o crime de lavagem de capitais previsto no art. 1.º da Lei n.º 9.613/98, em razão da atipicidade da conduta, pois este somente ocorre quando os valores são decorrentes de crimes previstos em seu rol taxativo.

B

Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide a majorante do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, quando o agente transporta grande quantidade de drogas no bagageiro de um ônibus que realiza o transporte público intermunicipal, mas sem a intenção de realizar o comércio diretamente no interior do veículo.

C

O crime de frustração do caráter competitivo de licitação depende, para sua consumação, da demonstração não apenas de que a competição foi inviabilizada, mas também de recebimento de vantagem indevida pelo agente e de dano ao erário, sendo que, do contrário, haverá a chamada tentativa perfeita.

D

Quando praticado em um mesmo contexto fático, o crime de embriaguez ao volante absorve o crime de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, visto que é apenado de forma mais rigorosa e porque ambos possuem a mesma objetividade jurídica.

E

Constitui crime contra a administração pública efetuar loteamento do solo para fins urbanos em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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3462287 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Qual dos crimes abaixo NÃO é considerado hediondo pela legislação brasileira?

A

Lesão corporal dolosa gravíssima, prevista no art. 129, § 2.º c/c § 12, do Código Penal, praticada contra um guarda municipal em decorrência da função.

B

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, previsto no art. 16, § 1.º, IV, da Lei n.º 10.826/2003.

C

Sequestro praticado contra um adolescente de 17 (dezessete) anos.

D

Furto qualificado pelo emprego de explosivo.

E

Armazenar em um computador fotografia contendo cena pornográfica com envolvimento de uma adolescente de 16 (dezesseis) anos.

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3461943 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

O servidor público municipal X, ocupante do cargo de motorista, realiza diversos furtos domésticos durante o expediente. Para isso, utiliza veículo oficial adesivado como forma de ganhar a confiança dos moradores, alegando estar a serviço da Prefeitura para inspecionar residências em busca de focos de dengue, mas subtrai os bens e os transporta na viatura. Processado e julgado, X foi condenado a 5 anos de reclusão por furto qualificado. Em relação aos efeitos específicos da condenação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A perda do cargo público independe de pedido da acusação, mas exige motivação expressa na sentença.

( ) Não cabe a declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar, pois não foram preenchidos os requisitos legais.

( ) A perda do direito de dirigir depende de pedido da acusação e de motivação expressa na sentença.

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3461942 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

No desempenho do cargo, um fiscal ambiental exige para si vantagem indevida para não realizar fiscalização em uma empresa poluidora. De acordo com o Decreto−Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a conduta do fiscal configura− se como crime de:

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3461659 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avaliar
Orgão: Câm. Corumbaíba-GO

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa

Considere um funcionário público que ocupe um cargo em comissão em uma das secretarias do Município. Em determinada ocasião, esse funcionário, tendo em vista interesses privados lícitos, decide utilizar-se do cargo em benefício próprio, valendo-se de pessoa interposta, mesmo consciente de que tais interesses são particulares, e não da administração pública.

Nesse caso, o funcionário público comete o crime de

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3461658 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avaliar
Orgão: Câm. Corumbaíba-GO

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Quando um servidor público infringe um dever funcional em benefício do interesse de outra pessoa, e não da administração pública, deixando de realizar ato de ofício, ele estará praticando um ato de

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3461268 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MT

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Residência Jurídica
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Luiz, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), dirigia-se a para sua residência quando, no caminho, foi abordado por Marcos, que, armado, o obrigou a entrar em seu carro. Marcos dirigiu até um local ermo e, sob forte ameaça, obrigou Luiz a realizar para ele uma transferência financeira no valor de R$ 7 mil. Luiz teve sua liberdade restringida por um tempo consideravelmente relevante, condição essencial para que o criminoso obtivesse a vantagem. Após a transação, Marcos libertou Luiz. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa que indica o crime praticado por Marcos.