Julgue o item subsequente.

É considerado estado de necessidade quando alguém pratica uma conduta ilícita para salvar outra pessoa ou a si mesmo de perigo, que não causou e nem podia de outro modo evitar, sacrificando, assim, um bem jurídico de menor ou igual valor para preservar outro.

Julgue o item subsequente.

Segundo o código penal, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Julgue o item subsequente.

O crime de usurpação de função pública ocorre quando uma pessoa pratica ato que é de competência exclusiva de um funcionário público, sem estar legalmente investida nesse cargo. O legislador criminaliza essa conduta para proteger a administração pública contra ações não autorizadas que podem afetar a sua eficácia e a segurança jurídica das relações sociais. Haverá punição de detenção de 3 meses a 2 anos, refletindo a gravidade do ato e o risco que representa para a ordem pública e a administração eficiente.

Julgue o item subsequente.

Considera-se crime consumado aquele que reúne todos os elementos de sua tipificação legal, bem como aquele que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Julgue o item subsequente.

No direito penal, a imputabilidade penal refere-se à capacidade de um indivíduo de entender o caráter ilícito do seu ato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo essencial para a atribuição de responsabilidade criminal. Há uma redução de pena prevista em lei para aqueles que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Julgue o item subsequente.

Segundo o código penal, o crime de peculato é caracterizado pela exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Julgue o item subsequente.

Desacatar funcionário público durante o exercício de sua função é permitido quando o cidadão se sente injustiçado ou mal atendido, sendo uma forma aceitável de expressar descontentamento com o serviço público.

Ildebrando, frentista, assustado com constantes assaltos a postos de combustíveis, decide levar para o trabalho um revólver de calibre .38, arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada em seu nome, cuja autorização para o porte ele não possui. Certo dia, quando ele está trabalhando, trazendo a citada arma de fogo no bolso de seu uniforme, percebe um indivíduo, armado, rendendo um pedestre, nas proximidades do posto de combustíveis, o que o leva a sacar sua arma e efetuar disparo para o alto, pondo em fuga o assaltante. Este é perseguido e, logo em seguida, detido por policiais, que arrecadam com ele um simulacro de arma de fogo.

Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ildebrando:

Giles, em 13/09/2024, às 3 horas da madrugada, arromba a porta de uma residência, cujo morador está viajando, e ingressa no imóvel, de onde retira, para si, bens, no valor total de R$ 1.200,00. Giles possui condenação anterior definitiva por crime da mesma espécie, cuja pena foi extinta em 06/02/2021, após o decurso, sem revogação, do período de prova do livramento condicional, o qual teve início em 06/07/2019.

Diante do caso narrado, Giles deverá responder, à luz da jurisprudência do STJ, por furto: