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A maconha e o LSD são classificados como drogas estimulantes do sistema nervoso central. Assim, por serem frequentemente prescritas para o tratamento de doenças psiquiátricas, não é cabível ao Guarda Municipal comunicar à autoridade policial a identificação de indivíduo que esteja transportando tais substâncias, seja qual for a quantidade constatada.

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De acordo com o Código Penal, em seu artigo 121, §1º, é permitida a redução da pena de homicídio quando o crime é cometido sob forte emoção, logo após uma provocação injusta da vítima, evidenciando a compreensão da legislação sobre o impacto do estado emocional no comportamento humano.

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É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das Forças Armadas e a agentes de segurança pública, conforme especificado pela legislação na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) se aplica somente a mulheres que estejam legalmente casadas ou em união estável com o agressor.

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Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo.

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O artigo 121 do Código Penal estabelece penas idênticas para o homicídio de adultos e de menores de 14 anos, sem prever quaisquer circunstâncias agravantes ou específicas que diferenciem a gravidade dos crimes baseada na idade das vítimas.

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No Código Penal brasileiro, especificamente no artigo 121, §4º, está previsto que, em casos de homicídio culposo, a pena do agente pode ser aumentada de um terço, se houver inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente não prestar imediato socorro, não procurar minimizar as consequências do seu ato ou fugir para evitar a prisão em flagrante.

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), estipula que, em situações de violência doméstica, a mulher deve ser acompanhada por um advogado em todos os atos processuais, garantindo suporte legal adequado.

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Drogas ilícitas, como barbitúricos e anfetaminas, são permitidas para consumo pessoal em qualquer contexto dentro do Brasil, sendo utilizadas livremente na sociedade, sem restrições legais contra qualquer quantidade ou forma de uso. Assim, o Guarda Municipal pode abster-se de deter um indivíduo que transporta tais substâncias em quantidade superior a 900 gramas.

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A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas.