3110923 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

A

As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.

B

Constitui efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, de maneira incondicional e independentemente de declaração na sentença.

C

É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

D

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, mas é possível questionar a existência ou a autoria do fato ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

E

As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

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3110922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Quando o crime de tortura for cometido por agente público haverá:

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3110921 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

O servidor público condenado pela prática do crime de tortura ficará impedido de exercer cargo público:

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3110920 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Sobre a Lei de Tortura, é correto afirmar:

A

Em decorrência da gravidade do crime de tortura, não se admite a sua tentativa.

B

O crime de tortura é próprio e somente poderá ser praticado por agente público.

C

O crime de tortura é um delito que é equiparado à crime hediondo.

D

Para que ocorra o crime de tortura, é necessário que o autor do crime tenha se utilizado da violência no modo de agir.

E

Aquele que se omitir do dever legal de apurar o crime de tortura incidirá nas mesmas penas previstas para quem comete o crime de forma dolosa.

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3110919 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

De acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, são considerados crimes hediondos:

1. estupro. 2. lesão corporal. 3. estupro de vulnerável. 4. homicídio.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3110918 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Sobre os crimes hediondos, é correto afirmar:

A

O réu condenado pela prática de crime hediondo não poderá recorrer em liberdade.

B

A pena por crime considerado hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

C

O crime hediondo praticado sem violência ou grave ameaça admite a concessão de liberdade provisória mediante fiança.

D

O réu condenado pela prática de crime hediondo somente poderá ter deferida progressão após o cumprimento de dois quintos da pena.

E

A prisão temporária em decorrência da prática de crime hediondo terá prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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3110917 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

A Lei de Crimes Hediondos prevê um rol de crimes cuja tipificação legal abrange os delitos:

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3110916 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo registro de armas de fogo de uso restrito.

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3110915 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Assinale a alternativa correta acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.

A

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

B

A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a manter em sigilo o nome do adquirente, bem como todas as características da arma adquirida.

C

Uma vez expedida a autorização para compra de munição, o requerente poderá adquirir munição para qualquer calibre que não seja de uso restrito.

D

Após expedida a autorização para compra de arma de fogo, o requerente poderá transferir o alvará de compra para a arma indicada, caso o adquirente preencha todos os requisitos legais estabelecidos.

E

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante após autorização do Exército brasileiro.

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3110914 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de: