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3110746 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
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Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher) e suas alterações, aponte a alternativa correta.
 

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3110745 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
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Consubstanciado na Lei n° 13.869/2019 (Lei de abuso de Autoridade) e suas alterações, é correto afirmar:
 

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3110744 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
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Com fulcro na Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, indique a alternativa correta:
 

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3110743 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
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De acordo com a Lei n° 11.343/2.006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta.
 

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3110742 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
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Com base no Art. 334 do Código Penal, que trata do crime de descaminho, indique a alternativa que descreve as condutas deste tipo de crime.
 

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3110741 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
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Em se tratando dos crimes contra Administração Pública, previstos no Código Penal, aponte a alternativa correta.
 

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3110636 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS
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No que se refere ao art. 2º da Lei 11.340, identifique-o dentre as afirmativas a seguir e depois responda o que se pede.



I. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência. 


II. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, tem o direito de ser assegurada as oportunidades para viver sem violência, preservar sua saúde psicológica e seu aperfeiçoamento intelectual.


III. Toda mulher, independentemente de classe, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe garantida oportunidades de trabalho e renda, e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.


IV. Toda mulher, independentemente de classe, nível de instrução, território em que habita, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendolhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.


V. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.



Assinale a alternativa que indica a (s) afirmativa(s) correta (s). 

 

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3110635 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS
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No que diz respeito aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal poderão ser criados  
 

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3110634 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS
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Conforme a Lei 11.340, Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. 

Considerando a assistência à mulher, assinale a alternativa correta. 
 

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3110633 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS
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Conforme a Lei 11.340, Art. 12°, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:  
 

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