3110600 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Quando do atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial pode tomar as seguintes providências, EXCETO:

A

Comunicar o fato de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

B

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

C

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

D

Informar à ofendida sobre a impossibilidade de conseguir assistência judiciária para eventual dissolução de união estável.

E

Garantir proteção policial, quando necessário.

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3110599 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Uma mulher pediu ajuda para a Guarda Municipal, pois estava se sentindo violentada pelo marido, já que ele retirou dela sua máquina de costura e seus documentos pessoais de registro profissional. Como ela é costureira profissional, não consegue mais obter recursos econômicos para atender às suas necessidades. Essa situação de violência doméstica e familiar contra a mulher está tipificada como violência patrimonial. Qual legislação específica protege a mulher, destacadamente visando à proteção contra a violência?

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3110598 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Quando alguém omite dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, invólucros, recipientes ou na publicidade, comete qual ação perante a legislação específica e perante o Código Penal Brasileiro?

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3109995 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Agente de Trânsito
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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:

A

São consideradas drogas qualquer substância ou produto capaz de causar dependência, independentemente de sua especificação em lei ou em lista editada pelo Poder Executivo da União.

B

O Sisnad atuará em subordinação ao SUS e aos Suas.

C

Um dos objetivos do Sisnad é promover a retirada de circulação e reclusão de agentes propagadores do comércio de drogas, de usuários e defensores da legalização do uso

D

A formulação da Política Nacional sobre Drogas é de competência de cada Município.

E

A coordenação do Sisnad é de competência da União.

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3109994 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Agente de Trânsito
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Guarda Municipal
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Considere a situação hipotética narrada a seguir para responder à questão:

Tibúrcio saiu embriagado de um bar e passou a dirigir seu Corcel II 1979 com som em alto volume pela avenida principal de sua cidade. Alguns quilômetros à frente, Tibúrcio avistou Henry, um cidadão inglês desafeto seu, transitando por uma calçada e, com o intento de tirar-lhe a vida, acelerou e jogou o carro contra o homem, que veio a falecer três horas depois, no hospital, em decorrência das lesões do impacto.

De acordo com as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se praticado o crime por Tibúrcio no momento do falecimento da vítima, três horas depois do atropelamento.

B

Em razão de a vítima ter nacionalidade inglesa, aplicar-se-á sobre o caso a lei penal inglesa.

C

Se caso Tibúrcio se arrependesse de sua intenção a tempo de manobrar ou frear o carro, evitando, com isso, o falecimento de Henry, continuaria a responder pelos atos praticados e pelos incompletos.

D

De acordo com a situação narrada, Tibúrcio responderá por crime doloso.

E

Se, após cometer o atropelamento, Tibúrcio descobrisse que a vítima, na verdade, não se tratava de Henry, ele seria beneficiado por causa de isenção de pena por erro sobre a pessoa.

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3109993 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Acerca das disposições da Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

A

O sofrimento mental com o fim de obter informação da vítima, causado pelo constrangimento mediante emprego de violência ou grave ameaça, também é uma forma de tortura.

B

É conduta considerada crime de tortura a prática de constranger alguém mediante ameaça, ainda que leve, para provocar ação, mesmo que de natureza não criminosa.

C

O crime de tortura cometido contra gestante tem sua pena aumentada de um quarto a um meio.

D

Se o crime é cometido por agente público, a pena é aumentada até o dobro cominado.

E

O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia, mas pode ser afiançado em algumas situações previstas em lei.

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3109992 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Adella foi impedida pela proprietária de um famoso salão de cabeleireiras de sua cidade de entrar em seu estabelecimento, sob a alegação de que Adella era colombiana. Adella, então, procurou a autoridade policial e registrou a ocorrência com base na Lei nº 7.716/1989. Caso condenada, a proprietária do salão poderá sofrer pena de:

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3109991 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Entre os crimes narrados abaixo, assinale o único que não é classificado pela Lei nº 8.072/1990 como um crime hediondo:

A

Homicídio não qualificado, contra pessoa comum, mas praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

B

Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra o sobrinho de agente de polícia civil, em razão dessa condição.

C

Constranger alguém, mediante ameaça de tirarlhe a vida, a permitir que o agressor pratique ato libidinoso contra a vítima.

D

Epidemia, ainda que sem resultado morte.

E

Furto de valores guardados em cofre bancário mediante o uso de dinamites.

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3109989 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente a quais formas de violência doméstica e familiar cada item abaixo se refere:

I. A conduta de um marido que insulta publicamente a esposa evangélica, em razão de sua religião, visando causar-lhe humilhação e ridicularização.
II. A conduta do companheiro que difama a esposa nas mesas de bares.
III. A conduta do namorado que, convivendo com a mulher, a impede de usar métodos contraceptivos.
IV. A conduta do marido que retém o cartão de movimentação bancária da esposa.

A

(I) Violência religiosa; (II) Violência psicológica; (III) Violência sexual; (IV) Violência moral.

B

(I) Violência moral; (II) Violência psicológica; (III) Violência física; (IV) Violência patrimonial.

C

(I) Violência física; (II) Violência moral; (III) Violência física; (IV) Violência patrimonial.

D

(I) Violência psicológica; (II) Violência moral; (III) Violência sexual; (IV) Violência patrimonial.

E

(I) Violência psicológica; (II) Violência psicológica; (III) Violência sexual; (IV) Violência moral.

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3107348 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Controle Interno
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

No exercício de suas atribuições no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Valéria praticou conduta que configura crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, sendo certo que ela assevera que estava no estrito exercício do dever legal.

Considerando que foi instaurada a respectiva persecução penal e que a referida conduta também é passível de responsabilização na esfera administrativo-disciplinar, à luz das normas constantes do aludido diploma legal, é correto afirmar que:

A

nenhuma sentença absolutória penal poderá repercutir na esfera administrativo-disciplinar;

B

apenas a sentença que absolva Valéria em razão da negativa de autoria pode refletir na esfera administrativo-disciplinar;

C

a sentença penal que reconheça que Valéria atuou no estrito cumprimento do dever legal faz coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar;

D

qualquer sentença absolutória de Valéria repercute na esfera administrativo-disciplinar, ainda que em decorrência da ausência de provas;

E

a sentença criminal, seja condenatória, seja absolutória, não pode repercutir na seara administrativo-disciplinar relacionada a Valéria diante da independência das esferas.