A Lei 8.137/90 prevê os crimes contra a ordem tributária, e a ação penal pública destes é:

Em 11 de junho de 2002, a Lei n.º 10.467 inclui, no Título XI do Código Penal Brasileiro, o "Capítulo II-A" com o objetivo de dar efetividade ao Decreto n.º 3.678, de 30 de novembro de 2000, que promulgou a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais. Para efeitos da nova normalização, considera-se funcionário público estrangeiro

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra a Administração Pública.

I - No momento em que um funcionário público usa o veículo da administração pública para emprestar a outras pessoas, em caráter particular, comete crime de peculato.

Il - Com sentença condenatória transitada em julgado, o crime leva à demissão do servidor público, independente de processo administrativo disciplinar.

III - O crime de concussão se assemelha à corrupção passiva, pois há a solicitação de vantagem ilícita. Porém, envolve aspectos como medo e temor.

Sobre os crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa correta.

I — Busca punir atos que causem perigo comum ou coloquem em risco a segurança pública, a segurança dos meios de comunicação, transporte e outros serviços públicos.

II - Crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso; instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente e não transeunte.

III - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo é um tipo penal dessa categorial de crime.

Para que o delito seja caracterizado como concurso de pessoas, é necessário a existência de alguns requisitos, de natureza objetiva e subjetiva, assinale a alternativa que não apresenta um deles.

Assinale a alternativa correta sobre a Teoria do Crime.

I- A tipicidade formal é o desdobramento do conceito formal de crime: só haverá tipicidade formal quando houver lesão (ou exposição a perigo) significativa a bem jurídico relevante de terceiro.

II - O reconhecimento da atipicidade da conduta delitiva com fundamento no princípio da insignificância não é admissível em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas.

III - Apenas nos crimes materiais se exige um resultado naturalístico. Nos crimes formais e de mera conduta não há essa exigência.

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal

I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir e os crimes contra a administração pública (por quem está a seu serviço).

II - Reunidas as condições previstas, a lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, houve requisição do Presidente da República.

III - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, desde que sejam públicas, onde quer que se encontrem.

Acerca das disposições da Lei Federal n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é INCORRETO o que se afirma em:

É CORRETO afirmar, quanto à conduta descrita como crime ou contravenção penal quando cometida por menores de dezoito anos:

De acordo com a Lei Federal n.º 10.826/2003, podem ter direito a portar arma de fogo particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço: