O Código Penal brasileiro dedicou o Título VII aos crimes contra a família.

Em relação a tais crimes, assinale a afirmativa correta.

Carla é mãe de AVB, de 9 anos, sem motivo plausível que justificasse sua conduta, deixou de matricular a filha em escola regular. Deste modo, AVB não possui nenhuma instrução formal e desconhece o alfabeto.

Considerando as disposições da Lei nº 2.848/1940 e suas alterações posteriores, a conduta criminosa praticada por Carla adequa-se ao tipo penal denominado:

Gabriela, 20 anos, mãe de JVD de seis meses e CMD de quatro anos, é vítima de constantes agressões físicas e verbais pelo seu companheiro, genitor de seus filhos.

Com vistas a salvaguardar sua integridade física, psíquica e emocional, procurou as autoridades competentes que concederam a ela as medidas protetivas de urgência a seguir; analise-as.

I. Foi determinado o afastamento de Gabriela do lar, sem prejuízo dos direitos relativos aos bens, à guarda dos filhos e dos alimentos.

II. Foi concedido a Gabriela auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a seis meses.

III. Determinou-se a matrícula de CMD na instituição de educação básica mais próxima ao domicílio de Gabriela.

IV. Deu-se publicidade aos dados de Gabriela e de seus filhos com fincas a garantir o acesso às informações aos órgãos competentes do poder público.

São amparadas pela Lei n º 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência descritas em

Flávia, 33 anos, casada, mãe de JAC de 10 anos e MAC de 14 anos, que se encontravam em situação de violência doméstica e familiar. Com o intuito de resguardar sua vida e a de seus filhos, levou o caso ao conhecimento das autoridades competentes.

Com base na Lei nº 11.340/2006, acerca das medidas protetivas de urgência concedidas a Flávia e seus dependentes é INCORRETO afirmar que

Com relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, acrescida ao Código Penal pela Lei Federal n.º 9.983/2000, assinale a alternativa correta.

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Passados mais de 30 anos de sua entrada em vigor, é certo que a Lei n.º 8.137/90 já não se afigura como nova, mas nem por isso diminui o interesse no estudo dos crimes contra a ordem tributária, porque muitas são ainda as controvérsias existentes na sua interpretação e aplicação prática. Mormente em razão da evolução do entendimento sobre os elementos que condicionam a tipicidade dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º, além das constantes modificações legislativas produzidas em temas cruciais, como o das medidas despenalizadoras admitidas através do pagamento e do parcelamento de tributos devidos.

(BITENCOURT, Cezar R.; MONTEIRO, Luciana de O. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Editora Saraiva, 2023, p. 9).

A referida lei elenca como crime

I. fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

II. deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

III. exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

É correto o que se afirma em

A respeito do crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado, previsto no artigo 359-H do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei n.º 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. No contexto dessa lei, assinale a alternativa que apresenta um crime contra a segurança interna do país.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 201/1967, é considerado crime de responsabilidade do prefeito municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores

O Código Penal em seu título XI prevê diversos crimes contra a Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado por particular contra a Administração em geral.