3104443 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Figure a hipótese em que Caio está condenado por crime e, contra a sentença, interpôs recurso de apelação, ainda não julgado. Por sua vez, Tício fora condenado pelo mesmo crime, contudo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena já está sendo executada. Figure, ainda, que na pendência do recurso de apelação de Caio e durante a execução da pena de Tício, a conduta deixa de ser tipificada criminalmente. Nessa hipótese, é correto afirmar que

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3092524 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Orientador Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Segundo a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é passível de Pena de:

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3092523 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Orientador Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Quanto a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal remeter, no prazo de:

A

12 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

B

24 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

C

36 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

D

48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

E

72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

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3091879 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Kaio, auditor de tributos do município de Biribiri (MG), exige o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em montante que sabe ser indevido do Sr. Francisco. Nessa situação hipotética, a conduta de Kaio pode ser tipificada, em tese, como o crime de

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3084616 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Nos termos da Lei Maria da Penha nº 11. 340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
(I) encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
(II) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
(III) se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
(IV) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

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3084615 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Em relação aos crimes e penas previstos na lei 13.869/2019. De acordo com o artigo 10, aquele(a) agente/servidor que decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, será penalizado com

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3084614 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A Lei 13.869 /2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos e/ou servidores que se beneficiam durante o exercício de sua função do poder que lhes foi atribuído. De acordo com a lei, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:

A

qualquer agente público, desde que, servidor da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território;

B

qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território;

C

o agente público, exclusivamente, da administração direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território;

D

somente agente público lotado na administração dos Poderes Municipais e Estaduais.

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3084605 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Sobre as atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e de reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas estabelecidas na Lei 11.343/2006, marque a alternativa correta:

A

as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares serão oferecidas de forma generalizada sem qualquer consideração sobre as suas peculiaridades socioculturais.

B

as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais.

C

atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, de forma individualizada, de igual forma para todos, sem direcionamento, sendo inadmissível o tratamento multidisciplinar.

D

desestímulo à capacitação técnica e profissional.

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3084604 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações

Levando-se em consideração a classificação dos crimes previstos no Código Penal, indique a alternativa que diz respeito a crime contra a administração pública:

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3060404 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-4

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes Contra a Saúde Pública (arts. 267 ao 285)

Acerca de direito penal, julgue os itens 99 e 100.

É crime previsto na legislação causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos, sendo que, na hipótese de a conduta levar ao resultado morte, a pena é aplicada em dobro.