3067707 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.

A

Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país é um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

B

Oferecida a denúncia, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

C

O processo e o julgamento do crime de tráfico de drogas, quando caracterizada a transnacionalidade do delito, é de competência da Justiça Estadual.

D

Nos termos do entendimento do STF, o tráfico privilegiado deve ser considerado crime equiparado a hediondo.

E

A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

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3067704 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

B

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

C

Não é cabível, no inquérito policial, a prisão preventiva do agressor mediante representação da autoridade policial.

D

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

E

Por falta de previsão legal e considerando o princípio da separação de Poderes, o juiz não poderá conceder à ofendida, como medida protetiva de urgência, o auxílio-aluguel.

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3067695 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Joana foi contratada para exercer a função de cuidadora de José, pessoa idosa. No entanto, irada com as dificuldades enfrentadas na função, Joana passou a submeter José, mediante o uso de violência, a intenso sofrimento físico, como meio de lhe aplicar castigo pessoal pela prática de determinados atos. Nesse caso, segundo a doutrina, é correto afirmar que a conduta de Joana constitui, especificamente, crime de

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3067693 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados crimes hediondos, EXCETO

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3067692 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Mário é Policial Militar no Estado do Pernambuco e, durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, foi desacatado por Joaquim, vereador na cidade. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o crime de desacato (art. 331 do Código Penal)

A

é inconstitucional, pois a liberdade de expressão é um direito fundamental absoluto.

B

foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil.

C

não é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, pois configura tratamento privilegiado ao agente estatal.

D

não se aplica aos vereadores, pois a liberdade de expressão política dos parlamentares é absoluta.

E

tem como bem jurídico diretamente tutelado a honra do funcionário público, e não a própria Administração Pública.

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3067690 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Observado o disposto na Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caracteriza o crime de violência institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

B

É considerado crime deixar de, injustificadamente, comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

C

As condutas descritas na Lei do Abuso de Autoridade constituem crime quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

D

Os crimes previstos na Lei são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo a propositura de ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

E

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

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3067433 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: HCFMB
Orgão: HCFMB

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Auxiliar de Necrópsia
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O vilipêndio ao cadáver é uma figura contemplada no Código Penal Brasileiro, em seu Artigo 212, e refere-se a:

A

Contravenção que consiste em conservar o cadáver com menos de quatro horas após o óbito, em casos de morte violenta ou suicídio.

B

Crime contra o respeito aos mortos, consistente em praticar conduta de menoscabo, afronta, desrespeito, ultraje de corpos humanos sem vida, ou de suas cinzas.

C

Contravenção em respeito ao transporte de corpos diretamente ao cemitério sem a prévia autorização da autoridade competente.

D

Crime de ocultação de informações sobre o cadáver, causa da morte, tempo de liberação do corpo e transporte de corpo com veículos oficiais.

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3067159 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-SC

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Policial Civil - Psicólogo
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Com relação à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:

I. Militares não estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.
II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 implica, automaticamente, a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III. Determinar a condução coercitiva de investigado sem sua prévia intimação para comparecimento em juízo configura crime de Abuso de Autoridade.

Está correto o que se afirma em

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3067157 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-SC

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Policial Civil - Psicólogo
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Injúria ( art. 140)

Em meio a uma discussão sobre o estacionamento de carros no seu prédio, Nestor, motivado por conhecer a orientação sexual de seu vizinho, ofendeu seu desafeto, chamando-o de “veadinho”. Diante do fato, marque a opção que melhor descreve a tipificação da conduta de Nestor, diante das regras do direito penal brasileiro.

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3067156 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-SC

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Policial Civil - Psicólogo
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

Durante a Olimpíada do Rio de Janeiro, em 2016, o nadador estadunidense Ryan Lochte comunicou à polícia civil ter sofrido um assalto após uma festa. O roubo efetivamente não aconteceu e, posteriormente, foi verificado que o atleta realizou a comunicação a Delegacia de Atendimento ao Turista para justificar estar chegando tarde à Vila Olímpica.
A hipótese em que alguém comunica à polícia um crime que sabe não ter acontecido é tipificado pela lei penal brasileira como