Conforme a literalidade da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

III. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Está(ão) CORRETO(S):

Em consonância com a Lei nº 13.869/2019, sobre os crimes de abuso de autoridade, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com as disposições do Art. 9º da Lei Maria da Penha, o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no:

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de:

De acordo com a Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao:

Para efeito da Lei Federal nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão cometida:

I. No âmbito da unidade doméstica.

II. No âmbito da família.

III. Em qualquer relação íntima de afeto.

Quais estão corretas?

Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo. Configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão, no âmbito familiar, baseada no gênero, que cause na mulher:

I. Sofrimento psicológico.

II. Elevada autoestima.

III. Dano patrimonial.

Quais estão corretas?

Com referência na Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações:

I. Dos Municípios.

II. Do Estado.

III. Da União.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Maria da Penha, no âmbito das relações domésticas e familiares, serão desenvolvidas, pelo poder público, políticas que visem garantir:

Conforme a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos: