2905117 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Acerca dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:

A

o crime de omissão de cautela pode ser cometido com culpa ou dolo eventual;

B

no crime de comércio ilegal de arma de fogo, ser a arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito não produz qualquer consequência na pena;

C

incide nas penas cominadas ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito aquele que suprime ou altera marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo, ainda que esta seja de uso permitido;

D

comete crime equiparado à posse irregular de arma de fogo de uso permitido o diretor responsável por empresa de segurança e transporte de valores que não comunica, no prazo de 24 horas, o extravio de arma de fogo, acessório ou munição pertencente à empresa;

E

para o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a arma de fogo, acessório ou munição deverão necessariamente ser possuídos ou mantidos no interior da residência ou em dependência desta pelo agente, não abrangendo qualquer outro local.

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2905116 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)Maus-tratos (art. 136)

Hilda, médica veterinária, proprietária de um cão de raça pitbull, efetua a retirada parcial das orelhas do animal, para fins estéticos, no procedimento conhecido como conchectomia, vetado em resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Diante do caso narrado, é correto afirmar que Hilda:

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2905115 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Em uma ação penal na qual se imputa ao réu a prática de crime de ameaça contra sua ex-namorada, com incidência da Lei Maria da Penha, consta que o fato foi cometido na presença do filho da vítima, de 5 anos de idade.

À luz da legislação penal, a presença da aludida criança na ocasião dos fatos deve ser considerada:

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2905114 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações

Miguel, funcionário de uma autoescola, insere no banco de dados do Departamento de Trânsito (Detran) a informação de que um aluno, a quem deseja beneficiar, teria realizado todas as aulas teóricas e práticas exigidas para a obtenção da permissão para dirigir veículo automotor, o que não condiz com a realidade. A partir dessas informações, é agendada a prova prática de direção, na qual o aluno é aprovado, sendo então emitida sua permissão para dirigir veículo automotor.

Diante do caso narrado, Miguel deverá responder por:

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2904533 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente de Administração
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Técnico de Análises Clínicas
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Biologia
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Técnico de Laboratório - Industrial
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de TI
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

O Código Penal brasileiro estabelece, em seu Título XI, os crimes contra a Administração Pública. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A advocacia administrativa é crime que ocorre quando o agente público, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

B

Cometerá crime o agente público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

C

O crime de prevaricação é crime praticado pelo particular contra a Administração Pública.

D

Cometerá crime de desobediência o particular que desacatar agente público no exercício da função ou em razão dela.

E

O crime de corrupção ativa é cometido pelo agente público que oferecer ou prometer vantagem indevida a particular.

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2904532 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente Social
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Auditor
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Farmacêutico
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Assinale a alternativa que corresponde ao crime previsto no Art. 316 do Código Penal brasileiro, o qual é assim tipificado: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

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2903410 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.

B

Admite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

C

O pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente.

D

Admite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis.

E

A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.

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2903409 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Teoria Geral das Penas

À luz do disposto no CP e na Lei Antidrogas, assinale a opção correta no que diz respeito aos efeitos da condenação, à classificação dos crimes, à aplicação da pena e à reabilitação.

A

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito da aplicação de pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos prescinde de declaração na sentença.

B

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e atinge, inclusive, os efeitos da condenação, de modo que é permitida ao reabilitado a sua reintegração ao cargo efetivo anteriormente perdido em decorrência da condenação transitada em julgado.

C

No que se refere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a incidência da atenuante da confissão espontânea não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade da substância entorpecente para uso próprio.

D

É possível a fixação de regime inicial fechado àquele que for condenado a uma pena inferior a 4 anos pela prática de crime sem violência ou grave ameaça, em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da sua reincidência.

E

O crime permanente caracteriza-se, quanto ao seu momento consumativo, como o delito cuja consumação ocorre de forma instantânea, embora seus efeitos sejam duradouros.

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2903408 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Legislação Especial

Com base no CP, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a opção correta a respeito dos diferentes tipos penais.

A

Considere-se que um agente, conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, atropele um pedestre que venha a falecer em decorrência do atropelamento. Nessa situação, caso o agente seja condenado por homicídio culposo, a pena privativa de liberdade a ele aplicada poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.

B

Nos crimes contra a pessoa, considera-se qualificado o homicídio praticado com o emprego de arma de fogo de uso permitido.

C

Nos crimes contra o patrimônio, há a caracterização de roubo simples se a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma branca.

D

Entre os crimes contra a dignidade sexual, o crime de importunação sexual não é considerado crime hediondo.

E

Conforme previsão legal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária ao condenado pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

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2903407 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Acerca do arrependimento posterior, das descriminantes putativas, da coação irresistível e da obediência hierárquica, bem como do erro sobre os elementos do tipo e sobre a pessoa, assinale a opção correta.

A

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação do instituto do arrependimento posterior caso o dano seja reparado integralmente, por ato voluntário do agente, até a prolação da sentença.

B

O agente que agir sob coação irresistível, seja moral ou física, praticará uma conduta típica e antijurídica, mas não culpável, ficando isento de pena o referido agente.

C

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa.

D

Ocorre aberratio ictus quando o acidente ou erro no emprego dos meios executórios faz com que se atinja um bem jurídico diferente do pretendido.

E

As descriminantes putativas configuram, à luz da teoria extremada da culpabilidade, erro de proibição.