A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um exemplo de medidas protetivas de urgências que poderão ser aplicadas em caso de violência contra a mulher.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher será configurada:

De acordo a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é CORRETO afirmar que:

A., servidor público, responsável pelo setor de licença e férias da repartição, discute com seu colega de trabalho, B.. Uma semana após a discussão, A. encontra, em sua mesa, um pedido de licença do seu desafeto B., que, após a sua análise, identifica todos os requisitos para conceder a licença. Porém, para satisfazer seu sentimento de vingança, deixa de publicar, no prazo estipulado pelo regimento interno, a aprovação da licença, retardando indevidamente ato de ofício que devia praticar, prejudicando o direito de B.. Diante da situação descrita, segundo o Código Penal, é CORRETO afirmar que A. cometeu:

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, uma das consequências para o crime de abuso de autoridade é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública do agente público, pelo período de

Lúcio, deixando de observar as cautelas necessárias, permite que Lucas, menor de dezoito anos, apodere-se de arma de fogo que estava sob sua posse (posse de Lúcio). Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, tem-se o crime de

Segundo os termos da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(dos) e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nos termos do Código Penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de:

( ) Necessidade.

( ) Calamidade.

( ) Defesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Como se caracteriza o crime cometido quando alguém utiliza de tinta spray, sem autorização, para pintar estátua de pessoa com importantes ações históricas, homenageado em praça do município, desfigurando a imagem daquela pessoa?

Como se denomina o crime cometido por alguém que deixa de agir diante de um fato que, por dever da sua atividade profissional naquele momento, estava imbuído de agir ou intervir?