2811358 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Procurador Municipal
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Teoria Geral das Penas

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, assinale a alternativa correta a respeito das penas.

A

Para efeito de reincidência não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

B

São circunstâncias que sempre atenuam a pena, dentre outras, o desconhecimento da lei e ser o agente maior de 70 anos, na data do fato.

C

Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

D

O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes.

E

Constitui pena de interdição temporária de direitos a obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

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2811357 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Procurador Municipal
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação sobre lavagem de dinheiro.

A

O processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com detenção.

B

É vedada a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

C

Incumbe ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) manter registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

D

Os instrumentos do crime sem valor econômico, cuja perda for decretada em favor da União ou do Estado, serão inutilizados ou doados para museu criminal ou para entidade pública, se houver interesse na sua conservação.

E

Não se admite a alienação antecipada, decretada pelo juiz, de ofício, para a preservação de valor de bens sob constrição, devendo ser objeto de requerimento do Ministério Público ou solicitação da parte interessada.

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2811355 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Procurador Municipal
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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação penal.

A

Exclui a imputabilidade penal a emoção ou a paixão.

B

Quem concorre, de qualquer modo, para a ocorrência de crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade; sendo a participação de menor importância, a pena pode ser diminuída de um quarto à metade.

C

Constitui efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos.

D

A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a qualquer espécie de pena, inclusive multa.

E

O juiz poderá conceder o livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que cumpridos mais de três quintos da pena, nos casos de condenação por crime hediondo.

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2811354 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Procurador Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Assinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra a administração pública.

A

Caracteriza o crime de “peculato mediante erro de outrem” apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, punível com reclusão, de um a quatro anos, e multa.

B

Compreende o crime de “condescendência criminosa” deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, punível com detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

C

Configura o crime de “corrupção passiva” oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, punível com reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

D

Compreende o crime de “prevaricação” retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, punível com reclusão, de um a quatro anos, e multa.

E

Caracteriza o crime de “excesso de exação” se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, punível com reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

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2811052 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Administração
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

São exemplos de crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública em geral:

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2811050 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Administração
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Os policiais militares José e Carlos prenderam em flagrante um homem que transitava nas imediações da área comercial do Gama-DF. O homem portava um revólver calibre 32 com seis munições intactas e uma porção de 2 gramas da droga vulgarmente conhecida como maconha, que, segundo o detido, serviria para consumo próprio. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 11.343/2006 e a Lei Federal nº 10.826/2003.

A

O homem detido poderá responder pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas.

B

O homem detido não responderá criminalmente pelo porte do entorpecente, já que a conduta de trazer consigo droga para consumo pessoal foi descriminalizada.

C

O homem detido poderá responder pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de droga para consumo pessoal.

D

O homem detido poderá responder pelo crime de tráfico de drogas qualificado pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

E

O homem detido poderá responder pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de droga para consumo pessoal.

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2810996 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Administração
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De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher

A

a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

B

a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

D

a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional.

E

a violência moral, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

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2810958 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Coordenador - CRAS
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Em relação a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

B

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

C

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério da Saúde e ao Poder Executivo.

D

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

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2810948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Coordenador - CRAS
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Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE uma forma de violência contra a Mulher, de acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

A

A violência moral, consiste em qualquer conduta que configure defesa, difamação ou injúria.

B

A violência física, consiste em qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

C

A violência patrimonial, consiste em qualquer conduta que não configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

D

A violência sexual, consiste em qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

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2810512 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Jurisprudência

Com relação à Lei Maria da Penha e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

A

O STJ, consoante entendimento sumulado pela Corte, fixou a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ou nas contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

B

Caracterizada a relação íntima de afeto, ainda que inexista coabitação ao tempo do crime, resta configurada violência doméstica contra a mulher, consoante entendimento consolidado em súmula do STJ.

C

Para o STJ, a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Embora inexista qualquer vedação expressa à aplicação da Lei n° 9.099 de 1.995 aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Corte firmou o entendimento, cristalizado em Súmula, por considerar a especial necessidade de proteção ao gênero feminino.

D

Súmula do STJ preceitua que não apenas a prática de crime, mas também a de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal - ainda que leve - quando resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ficando a propositura da ação a cargo do Ministério Público, não dependendo de representação da vítima.