2751180 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece normativa sobre a violência doméstica contra a mulher. Com base em tal regra de direito, é correto afirmar que:

A

É indispensável que o agressor e a agredida tenham cohabitado para que se tipifique a violência doméstica.

B

Não há violência doméstica, se o marido exige o cumprimento do débito conjugal, previsto no Código Civil.

C

A mulher não pode alegar violência doméstica, se lhe for negado pelo companheiro, por razões religiosas, o uso de contraceptivo.

D

A injúria é crime que está regulado no Código Penal, pelo que não prevalece o bis in idem para qualificá-la como ato de violência contra a mulher.

E

Traduz violência patrimonial contra a mulher, passível de enquadramento na lei própria, a destruição parcial ou total de seus instrumentos de trabalho.

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2750359 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação da prova configura abuso de autoridade.

B

São penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão temporária e sem vencimentos do cargo, função ou mandato, as quais podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

C

Apenas membros de Poderes podem ser sujeitos ativos de tais infrações penais, excluída a possibilidade da prática por procuradores municipais.

D

A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.

E

A perda do cargo público e a inabilitação temporária para o exercício de função pública são efeitos automáticos da condenação.

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2750358 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.

A

O exercício legal de direito afasta a culpabilidade do agente e o excesso é punível se doloso ou culposo.

B

O estado de necessidade afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.

C

O estrito cumprimento de dever legal afasta a culpabilidade do agente e se aplica exclusivamente aos funcionários públicos.

D

O exercício legal de direito afasta a ilicitude da conduta e o excesso é punível se doloso ou culposo.

E

A legítima defesa afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.

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2750357 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

José, servidor público efetivo municipal, foi condenado por crime que causou prejuizo de R$ 100.000 ao município de São Paulo - SP.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

A

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais genéricos da condenação. não se exigindo declaração expressa na sentença quanto à sua incidência.

B

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal especifico e a perda do cargo público é efeito extrapenal genérico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao primeiro, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.

C

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais específicos da condenação, devendo ambos ser motivadamente declarados na sentença.

D

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico e a perda do cargo público é efeito extrapenal específico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao segundo, independentemente da pena aplicada.

E

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico e a perda do cargo público é efeito extrapenal especifico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao segundo, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.

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2750356 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Formal
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Material
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesCrime Continuado

Marcos foi denunciado e condenado pela prática dos delitos de peculato e falsificação de documento público. As penas foram fixadas em 2 anos e 10 dias-multa para cada um dos delitos. Na sentença, considerando que, mediante uma única ação com desígnios autônomos, o réu praticou dois crimes distintos, o juízo aumentou a reprimenda em 1/6, fixando a sanção definitiva, em relação à pena privativa de liberdade, em 2 anos e 4 meses.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que houve o reconhecimento do

A

crime continuado, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.

B

concurso formal de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema da exasperação.

C

crime continuado, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema da exasperação.

D

concurso material de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material

E

concurso formal de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.

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2750209 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Escrevente
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

Aquele que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente

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2750208 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Escrevente
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

O crime do artigo 337 do CP tem como objeto material, ou seja, coisa que sofre a ação criminosa, “livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.” É correto afirmar que o crime está configurado se

A

o objeto material for totalmente inutilizado, não se configurando se for parcialmente inutilizado.

B

houver subtração, não se configurando em caso de inutilização.

C

houver inutilização, não se configurando em caso de subtração, pois esta configura outro crime.

D

o autor da ação criminosa for funcionário público, não se configurando se o autor não ostentar tal condição.

E

houver subtração ou inutilização, sejam elas totais ou parciais.

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